A proposta de Orçamento do Estado para 2025 inclui uma alteração legislativa que permite ao Governo aprovar a taxa reduzida de IVA para a construção de casas até ao final do próximo ano, escreve o “Público”.
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 abre a porta à redução do IVA nas obras de construção e reabilitação de habitação, escreve o “Público” na edição desta segunda-feira, naquela que é uma das medidas previstas na estratégia do Executivo para este segmento. Se esta proposta for aprovada, esta redução poderá acontecer até ao final do próximo ano.
O jornal recorda que a redação atual da lei indica que estão abrangidas pela taxa reduzida de IVA “as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitações económicas, habitações de custos controlados ou habitações para arrendamento acessível”.
Já a autorização legislativa prevista na proposta orçamental aponta para a alteração dessa alínea, não dando detalhes sobre as mudanças em causa. Esclarece que ficarão excluídos da aplicação da taxa reduzida de IVA “os serviços relativos, total ou parcialmente, a imóveis destinados a habitação cujo valor exceda o limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo”.
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