OE2025: Senhorios surpreendidos com o “volte-face” do descongelamento das rendas antigas

As associações de proprietários estão surpreendidas com o “volte-face” do Governo em relação ao descongelamento das rendas antigas no Orçamento do Estado para 2025, considerando que vai agravar a falta de habitação e a desconfiança nos senhorios.

“Se ler o relatório do Orçamento do Estado, na página 281, diz preto no branco que realmente todos esses contratos anteriores a 1990 vão deixar de estar no período transitório e passam a ser os contratos como os outros e, a quem não puder pagar a renda, o Estado dá-lhe um subsídio de renda. É o que lá está escrito”, disse o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP) António Frias Marques.

Frias Marques lamentou que o Governo tenha depois “desdito aquilo que estava escrito”, acusando o Executivo de, ao manter o congelamento das rendas antigas, agravar o problema da falta de habitação em Portugal.

“Dizem que não há casas, mas não pode haver casas, porque não há confiança. A confiança é um sentimento que, uma vez perdido, tarde ou nunca se recupera e é isso que está a acontecer. As pessoas que possuem casas e que têm casas vagas recusam-se a pô-las no mercado, porque depois as normas estão sempre a alterar”, considerou.

“As nossas expectativas em relação a este Governo, lamento dizer, são nenhumas”, acrescentou.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, disse ter ficado surpreendido “com esse volte-face, porque correspondia ao programa do Governo resolver aquela situação das rendas antigas”, depois de o PSD se ter “oposto a esta questão” estabelecida no programa Mais Habitação.

“O que se passou foi que os senhorios estiveram 12 anos à espera que fosse finalmente feita a transição para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] e tiveram, de facto, um choque, quando, depois de todo esse tempo de espera, que o Governo anterior foi sucessivamente prorrogando, voltou-se agora a estabelecer o congelamento dessas rendas. Foi com grande surpresa que nós verificámos que, depois de ter anunciado no Orçamento que esta injustiça enorme ia ser resolvida, este Governo agora recuou. E por isso suspeitamos que isso tenha sido mais uma cedência feita ao PS no âmbito do Orçamento do Estado”, afirmou.

Menezes Leitão considerou que uma eventual cedência ao PS “é totalmente indesejável, porque significa que não está a haver uma efetiva mudança política na habitação, que era absolutamente essencial para que este gravíssimo problema de falta de habitação em Portugal seja resolvido”.

“O problema é que a situação vai agravar-se e nós temos dito isso sempre, porque para que se possam colocar casas no mercado é preciso que os proprietários voltem a ter confiança. Este tipo de avanços e de recuos quebra completamente a confiança dos proprietários. Por isso, das duas, uma: ou o Governo, de facto, assume que tem que fazer reformas na habitação que passem por alterar tudo o que de errado foi feito nos últimos anos do Governo socialista, ou, se não o faz, vai ser responsável por continuar a agravar desta situação”, frisou.

A ALP está a fazer uma petição para acabar com o congelamento das rendas antigas, que já tem quase 5.000 assinaturas, e que será apresentada no parlamento, disse.

No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.

Em concreto, compromete-se a tomar “as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça”.

Os contratos de arrendamento em causa estão congelados há mais de uma década, tendo o anterior Governo socialista decidido suspender a sua transição para o NRAU, a lei que regula o setor do arrendamento e que entrou em vigor em 2012.

Atualmente, essa transição está suspensa desde que os arrendatários cumpram um de três requisitos: terem 65 ou mais anos; terem comprovada incapacidade igual ou superior a 60%; ou terem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional (820 euros), o que em 2024 corresponde a um total de 57.400 euros.

Vários órgãos de informação e as associações de proprietários leram no relatório da proposta do OE2025 a intenção de descongelar as rendas antigas, o que obrigou o Governo a clarificar que isso não acontecerá.

Em declarações escritas à Lusa, a secretária de Estado da Habitação esclareceu que o Governo não vai descongelar as rendas antigas, dos contratos anteriores a 1990, e que não pretende alterar o regime em vigor.

Patrícia Gonçalves Costa indicou que o que está previsto na proposta de OE2025, entregue na quinta-feira na Assembleia da República, “é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios”.

Segundo a governante, essa garantia faz-se “assegurando a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios”.

A proposta de OE2025 prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.

A viabilização na generalidade, cuja votação vai acontecer no dia 31, não está assegurada. Se a proposta for viabilizada, com a abstenção do PS ou, em alternativa, os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade, entre 22 e 29 de novembro, estando a votação final global prevista para 29 de novembro.