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Mais de 150 Organizações Não-Governamentais (ONG) nacionais e internacionais pediram hoje ao Governo brasileiro que mobilize o Congresso para validar o Acordo de Escazú, que protege defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais.
Em comunicado, uma das subscritoras, a Human Rights Watch (HRW), indicou que as organizações enviaram uma carta ao ministro das Relações Institucionais do Brasil, Alexandre Padilha, para que o Governo influencie o Congresso a dar seguimento à análise do acordo.
O Acordo de Escazú, firmado em 2018 por 24 países da América Latina, protege os direitos de acesso à informação e à Justiça, participação pública nos processos decisórios sobre questões ambientais e contém disposições específicas para proteger os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais.
Os signatários da carta enviada ao Governo brasileiro em defesa da aprovação final do acordo incluem organizações que trabalham com comunidades afetadas pela destruição ambiental e a violência, grupos que trabalham com meio ambiente e direitos dos povos indígenas, transparência, acesso à informação e direitos humanos e instituições académicas.
"O Governo [de] Lula da Silva deu um passo muito importante no ano passado ao enviar o Acordo de Escazú para aprovação no Congresso", avaliou Andrea Carvalho, investigadora da Human Rights Watch no Brasil.
"Agora, o Governo precisa trabalhar com parlamentares para garantir a aprovação deste tratado que promove os objetivos anunciados pelo Governo de proteger as florestas do Brasil e assumir um papel de liderança internacional no combate às mudanças climáticas", acrescentou a investigadora da HRW.
O Brasil assinou o tratado, mas não deu encaminhamento ao assunto internamente até maio de 2023, quando Lula da Silva enviou o texto ao Congresso para aprovação. A análise pelos parlamentares ainda está pendente. O acordo está atualmente na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Segundo a HRW, o acordo "garante a todas as pessoas o direito de acesso à informação, incluindo sobre riscos e proteção ao meio ambiente, bem como a participação pública nos processos de tomada de decisão que afetam as suas vidas e o meio ambiente".
O tratado exige também que os países assegurem o acesso adequado à Justiça quando esses direitos forem violados e exige a adoção de medidas para proporcionar aos defensores e defensoras ambientais um ambiente seguro e propício para que "possam atuar sem ameaças, restrições e insegurança" e promover a responsabilização em casos de ameaça, violência e intimidação.
A HRW argumenta que o tratado é relevante para países como o Brasil, já que defensores e defensoras do meio ambiente e da terra enfrentam ameaças e ataques aos seus meios de subsistência.
Entre 22 e 24 de abril, os 15 países que ratificaram o Acordo de Escazú vão reunir-se em Santiago, no Chile, para a terceira Conferência das Partes (COP3).
No comunicado, a HRW instou o Brasil a enviar representantes de alto estatuto como observadores para demonstrar que "está determinado em unir esforços para proteger o meio ambiente e as pessoas que atuam em sua defesa em toda a região".
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