Ordens. Governo quer eliminar barreiras e combater precariedade

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Ordens. Governo quer eliminar barreiras e combater precariedade

Alterações aos estatutos das Ordens têm causado polémica. Mais de cem advogados concentraram-se no Campus de Justiça.

O Governo apresentou as alterações aos estatutos das ordens profissionais. De acordo com a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a ideia é não só eliminar as barreiras no acesso à profissão como também combater a precariedade. “Ninguém pela sua condição socioeconómica pode ficar arredado da possibilidade de exercer a sua profissão, designadamente na inscrição na ordem profissional”, referiu Ana Catarina Martins. Ao mesmo tempo, anunciou o fim dos estágios sem remuneração, bem como o valor mínimo a ser pago aos jovens profissionais. “Um jovem licenciado que é estagiário não beneficia de remuneração. Acabamos com os estágios gratuitos e passa a ser obrigatória a remuneração do estágio, que nunca poderá ser inferior a 950 euros”.

Por sua vez, o ministro da Saúde considerou que os conselhos de supervisão previstos nos novos estatutos das ordens profissionais são “uma falsa questão”, alegando que este órgão não terá funções de controlo técnico. E lembrou que o conselho será composto por 40% de elementos inscritos na respetiva ordem, outros 40% oriundos das instituições académicas “que conduziram à formação das pessoas que estão inscritas na ordem” e os restantes 20% escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito. “Todos são escolhidos e votados pelos membros da ordem”, lembrou, avançando que “não há nenhuma nomeação por parte de nenhum membro do Governo” para este órgão das ordens profissionais, prometendo uma escolha dos “livre e democrática”.

Protestos Cerca de uma centena de advogados concentrou-se no Campus de Justiça, em Lisboa, para contestar a revisão do Estatuto da sua Ordem profissional. E as ações não vão ficar por aqui, estando previstas outras concentrações em datas e comarcas ainda a anunciar. Mas com uma garantia: estas paralisações deverão atrasar o início das diligências processuais. 

Os advogados pediram “respeito pela autonomia da Ordem dos Advogados, como associação de cidadãos que são advogados e que não aceitam ser funcionalizados pelo Estado”. A bastonária indignou-se com as restrições ditadas pela polícia, tendo sido colocados agentes da PSP a 100 metros da entrada do Tribunal Central Criminal de Lisboa. “O tribunal é a casa da advocacia” e o seu acesso não pode ser vedado à classe, lembrou Fernanda de Almeida Pinheiro.

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