O PS considera ainda "incompreensível" a ausência de pareceres da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) sobre a instalação de painéis publicitários na cidade, referindo que tal estava previsto no caderno de encargos aprovado em 2016.
Viabilizado com a abstenção de PSD e CDS-PP, sob proposta do então executivo socialista liderado por Fernando Medina, o caderno de encargos do concurso público internacional para a concessão da instalação e exploração publicitária em Lisboa, que foi vencido pela empresa JCDecaux, incluiu a indicação de "ser salvaguardada a segurança dos utentes, não devendo os equipamentos apresentar qualquer ângulo vivo ou qualquer perigo para os peões ou viaturas", indica a vereação do PS, em resposta à agência Lusa.
De acordo com o PS, o documento fixou a obrigatoriedade de o concessionário comunicar à Câmara Municipal de Lisboa (CML), "para efeitos de aprovação", os locais onde pretenderia instalar as peças de mobiliário urbano, para que, avaliando caso a caso o impacto do painel publicitário no local selecionado, acautelasse "eventuais riscos de segurança, solicitando pareceres prévios à ANSR".
"De forma incompreensível, e como é público pela troca de documentação entre CML e JCDecaux, a equipa de Carlos Moedas (PSD) pediu pareceres ao metro de Lisboa, Carris e Direção-Geral do Património, mas nunca o fez às entidades competentes na avaliação do eventual risco rodoviário -- não existindo qualquer pedido de parecer à ANSR", aponta a vereação socialista, criticando a atual liderança PSD/CDS-PP.
O contrato celebrado entre a Câmara de Lisboa e a JCDecaux (empresa vencedora do concurso) foi assinado em 14 de setembro de 2022, após aprovação da proposta pelo atual executivo municipal, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE e abstenções do Livre e dos Cidadãos Por Lisboa, formalizando uma deliberação camarária de 2018, no anterior mandato sob presidência do PS, que teve os votos favoráveis de PS, BE e PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Perante a polémica, inclusive uma providência cautelar apresentada pelo Automóvel Club de Portugal (ACP) contra a instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato em Lisboa por considerar que a sua localização e dimensão são "claramente atentatórias da segurança rodoviária", o presidente da CML, o social-democrata Carlos Moedas, afirmou que o atual executivo ficou "refém" de opções assumidas nos anteriores mandatos e disse que iria negociar com a empresa.
"Quem deve justificações aos lisboetas sobre este contrato em particular é o Partido Socialista", sublinhou a liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, lembrando que a oposição descartou a sua proposta para uma auditoria externa para "verificação da conformidade legal e regulamentar de todas fases que este procedimento e contrato percorreram, desde a elaboração das peças do procedimento até à fase de adjudicação da proposta vencedora".
Sobre o posicionamento crítico do PS quando sempre votou a favor das propostas sobre este contrato, os socialistas afirmam que "a única coisa que mudou foi a gestão camarária e, pelos resultados que estão à vista, mudou a atenção, ou falta dela, que foi dada ao dossier e ao acompanhamento do contrato", acusando a atual liderança PSD/CDS-PP de falhar ao autorizar as localizações e dimensões propostas pela JCDecaux sem pareceres essenciais para fundamentar a decisão.
"O que faltou foi bom senso na aplicação do contrato, permitindo painéis, como o que está em frente ao Estádio da Luz, com uma dimensão oito vezes superior à média contratada", critica o PS.
A vereação do BE, que no mandato 2017-2021 estabeleceu com o PS um acordo de governação da cidade, sublinha que todas as localizações concretas e dimensões dos painéis publicitários foram aprovadas pela equipa de Carlos Moedas, acusando-o de "faltar à verdade ao dizer que estava 'refém' do contrato".
"A questão não é o contrato ou o caderno de encargos, mas sim a execução do contrato a partir de 2022", argumenta.
Os bloquistas reforçam ainda que "a localização concreta e a dimensão não são pormenores, são essenciais para verificar o cumprimento da lei, das regras da CML e para o risco para peões e automobilistas", indicando que existem "dezenas de 'mupis' que não cumprem o Código da Estrada", inclusive por interferirem na visibilidade junto a passadeiras.
Apesar de terem votado a favor das propostas de adjudicação do contrato à JCDecaux, os vereadores do PCP referem que "foram e são completamente alheios" à aprovação por parte da CML das localizações e dimensões dos painéis, indicando que não foram "nem informados, nem consultados", e foram apanhados "de surpresa" com as novas estruturas publicitários.
"Em 2018, tal como hoje, as questões sobre a dimensão, localização e os riscos para a segurança rodoviária dos painéis publicitários de grande formato sempre constituíram motivo de preocupação para o PCP", asseguram os comunistas, ressalvando que o caderno de encargos não determinou nem a dimensão nem a localização precisa dos painéis, mas apontava para uma previsão de 2.500 m2 (metros quadrados) de painéis de grande formato, com o tamanho mínimo de oito m2, sendo a localização preferencialmente a já existente.
"Não seria expectável que fossem aprovados painéis com mais de 30 m2 em cada face e, em especial, nalgumas das localizações escolhidas", salienta o PCP, considerando que a execução do contrato exigia maior rigor e pareceres das autoridades competentes em matéria de segurança rodoviária.
A vereação dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), que se absteve na adjudicação à JCDecaux em setembro de 2022, considera que "mais do que o contrato, é a sua execução que está em causa", criticando as opções "desastrosas" da equipa de Carlos Moedas sobre a localização dos grandes painéis publicitários, que "indiciam até uma subalternização do interesse público aos da empresa concessionária e ao negócio da publicidade".
Sem integrar o anterior executivo, o partido Livre absteve-se na votação de setembro 2022, em que a proposta foi apresentada como "a única solução após anos de litigância e verificações na autoridade da concorrência", tendo expressando preocupações com "algumas situações existentes de estruturas instaladas que, entretanto, com o novo contrato se multiplicaram", nomeadamente instalações próximas de cruzamentos e de passadeiras, e que violam a largura útil mínima que se deve ter no passeio e nos percursos acessíveis.
O Livre entente ainda que a liderança PSD/CDS-PP "não cumpriu minimamente o que era e é da sua responsabilidade: a verificação e validação das localizações, o zelo pelo espaço público e, enquanto entidade gestora da via, a garantia da segurança rodoviária na cidade".
O contrato entre a autarquia e a JCDecaux inclui "900 múpis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital"; 2.000 abrigos; 75 sanitários públicos; 40 múpis amovíveis, para publicidade institucional; "um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 múpis de natureza digital e cinco painéis digitais (4x3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal".
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