PAN/Madeira: É "falácia" falar em eleições antecipadas até 24 de março

A também deputada única do PAN na Assembleia Legislativa da Madeira apontou que a demissão formal do presidente do Governo Regional (PSD/CDS), o social-democrata Miguel Albuquerque, hoje aceite pelo representante da República, na sequência de uma investigação relacionada com suspeitas de corrupção, era o que o partido, que assegura a maioria parlamentar no arquipélago, tinha defendido.

"As hipóteses são haver um governo de gestão ou, de facto, haver a nomeação de um novo governo. O PAN, no âmbito do acordo de incidência parlamentar e como sempre manifestou, irá manter o acordo, tendo algumas condicionantes que têm de ser revistas face a algumas das medidas", afirmou Mónica Freitas aos jornalistas na Assembleia Regional.

A responsável insular do Pessoas-Animais-Natureza considerou ainda que é importante, neste momento, "seguir aquilo que está previsto na Constituição e garantir alguma estabilidade às pessoas, até haver por parte de Marcelo Rebelo de Sousa [Presidente da República], quando for a altura certa, outra indicação".

Sobre as condicionantes ao acordo de incidência parlamentar, Mónica Freitas adiantou que "estão a ser negociadas entre o PAN e o PSD, neste momento", escusando-se a adiantar mais pormenores.

Contudo, acrescentou, "não é uma questão de introdução" de outros elementos, mas de aspetos que estavam previstos no atual acordo "que deixam de fazer sentido e têm de ser revistos".

"Para mim é confuso quando falam em eleições antecipadas, porque só pode haver eleições a partir de março decretadas pelo Presidente da República", disse a dirigente do PAN/Madeira, insistindo ser "uma falácia" falar-se em eleições antecipadas, visto que "existe uma Constituição e um Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que têm de ser cumpridos".

Mónica Freitas argumentou também que, até 24 de março, existe a possibilidade de o atual Governo Regional ser mantido em gestão ou de ser apresentado um novo executivo no arquipélago.

"E isso não invalida que, depois desse dia, que é quando já tem seis meses a Assembleia [Legislativa], o Presidente da República tome a sua decisão: se vamos ou não para eleições", reforçou.

Quanto ao nome que o PSD/Madeira possa indicar para substituir Miguel Albuquerque à frente do executivo, a deputada referiu que o PAN "não vai ter qualquer tipo de opinião ou intromissão naquilo que é a autonomia partidária do PSD".

"Aquilo que interessa é, em termos de programa de governo e orçamento, trazer alguma estabilidade às pessoas e aí o PAN tem de se rever naquilo que for estipulado e daí o acordo ter de ser revisto nesse sentido", acrescentou.

O decreto de exoneração de Miguel Albuquerque como presidente do Governo da Madeira, de coligação PSD/CDS-PP, já foi publicado em Diário da República, pelo que o executivo regional entrou hoje em gestão.

O decreto assinado pelo representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, foi publicado no suplemento do Diário da República pouco depois das 18:00 e "produz efeitos imediatamente após a publicação".

Antes da publicação do decreto, o representante da República para a Madeira informou que vai "de imediato" começar a ouvir os partidos com assento na Assembleia Legislativa.

Há uma semana, Miguel Albuquerque (PSD) foi constituído arguido num processo em que são investigadas suspeitas de corrupção na região.

O PSD e o CDS-PP, que governam a região em coligação com o apoio parlamentar do PAN, têm insistido na nomeação de um novo líder do executivo, considerando que a maioria parlamentar que suporta o Governo Regional tem legitimidade para apoiar um novo executivo, procurando assim evitar a realização de eleições antecipadas, como exige o PS/Madeira.

No âmbito da investigação que levou à constituição como arguido de Miguel Albuquerque, foram ainda detidos o então presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), que renunciou entretanto ao cargo, o líder do grupo de construção AFA, Avelino Farinha, e o principal acionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia, Custódio Correia.

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