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No pedido dirigido ao presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, o socialista Eurico Brilhante Dias, o PAN lembrou as situações de "extrema necessidade" dos trabalhadores do porto desde a insolvência da AEPTL, o maior fornecedor de mão de obra do Porto de Lisboa, em 2016
"Muitos destes trabalhadores descreveram situações de extrema necessidade, chegando, em alguns casos, a recorrer a instituições para alimentar a família. A insolvência da AETPL, que é considerada pelos trabalhadores e seus representantes legais como dolosa, desencadeou uma série de processos judiciais", referiu o partido de Inês Sousa Real.
Com a insolvência, recordou o partido, foi criada a POLIS, nova empresa de trabalho portuário, que foi acusada por um advogado que representa cerca de 90 estivadores de ser "fraudulenta" e violar "princípios éticos e legais".
"Além disso, os trabalhadores portuários do Porto de Lisboa também enfrentaram condições de trabalho extremamente duras, com alegadas jornadas extenuantes e em desconsideração da segurança e bem-estar dos trabalhadores", acrescentou o partido.
O partido criticou também a ausência de respostas das entidades competentes, incluindo a ACT, de modo a "garantir o cumprimento das obrigações e a proteção dos direitos dos trabalhadores".
Para o PAN, "dada a gravidade e a duração dos problemas enfrentados pelos estivadores, é crucial" que o parlamento ouça a inspetora-geral da ACT, Maria Fernanda Campos, e o presidente do Sindicato dos Estivadores do porto de Lisboa e Centro de Portugal.
Esta audição terá como objetivo, sublinhou o partido no pedido entregue no parlamento, perceber "o impacto da insolvência da AETPL sobre os trabalhadores e as suas famílias, as ações judiciais em curso, as responsabilidades dos operadores portuários, e as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações e a proteção dos direitos dos trabalhadores".
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