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Estes são alguns pontos essenciais sobre o processo político e legislativo e o conteúdo desta lei, que levará ainda meses a entrar em vigor:
Maioria absoluta de apoio no Congresso dos Deputados
A amnistia foi uma exigência dos partidos independentistas Esquerda Republicana da Catalunha (ERC, atualmente no governo regional) e Juntos pela Catalunha (JxCat, do antigo presidente autonómico Carles Puigdemont) para viabilizarem o último Governo do socialista Pedro Sánchez, em novembro passado.
A amnistia tem a oposição dos partidos da direita nacional espanhola, mas conta com uma maioria absoluta de 178 apoios no parlamento, que inclui Somar (esquerda), Partido Nacionalista Basco, EH Bildu (esquerda independentista do País Basco) e Bloco Nacionalista Galego, além de Partido Socialista (PSOE), ERC e JxCat.
Primeira votação no parlamento falhou
Esta será a segunda votação da lei de amnistia pelo plenário dos deputados, depois de uma versão anterior ter sido travada em 30 de janeiro pelo partido de Puigdemont, o ex-presidente do governo regional que protagonizou a declaração unilateral de independência da Catalunha de 2017 e que vive desde esse ano na Bélgica para fugir à justiça espanhola.
O JxCat temia que o texto anterior deixasse de fora da amnistia dirigentes separatistas como Puigdemont, que recentemente foi envolvido num novo processo judicial em Espanha, numa investigação por alegado terrorismo.
PSOE, ERC e JxCat anunciaram na semana passada um acordo para uma nova versão da lei e a sua aprovação definitiva.
Aprovação pelos deputados não termina processo legislativo
Após a previsível aprovação pelo Congresso dos Deputados, na quinta-feira, a lei segue para o Senado, a câmara alta das Cortes espanholas.
O Partido Popular (PP, direita) tem maioria absoluta no Senado, mas esta câmara não tem poder de veto de leis do Congresso. Pode, no entanto, prolongar a apreciação e a entrada em vigor da lei durante cerca de dois meses e obrigar ainda a uma nova votação pelo Congresso, que só terá, porém, de confirmar a aprovação.
Quando este processo estiver concluído e a lei entrar em vigor, caberá aos juízes aplicar a lei, apreciando caso a caso.
Lei abrange 12 anos de separatismo catalão
A amnistia vai abranger os envolvidos no movimento separatista da região espanhola da Catalunha entre 01 de novembro de 2011 e 13 de novembro de 2023.
Este período abrange, por exemplo, uma consulta popular e um referendo ilegais em 2014 e 2017, assim como a declaração unilateral de independência de 2017.
Estão também abrangidos os tumultos nas ruas que se seguiram à sentença que condenou dirigentes catalães em 2019.
O PSOE estima que 309 pessoas ligadas ao movimento independentista sejam amnistiadas, assim como 73 polícias que enfrentam processos judiciais por causa da atuação em manifestações e no dia do referendo ilegal de 2017.
No grupo de 309 pessoas potencialmente amnistiáveis estão políticos mas também - e são estes a maioria - funcionários públicos, bombeiros ou diretores de escolas que estão a braços com a justiça por, nomeadamente, terem sido instaladas nas instituições de ensino assembleias de voto no referendo ilegal.
O caso de Puigdemont e dos crimes de terrorismo
Depois de semanas de polémica em torno da possibilidade de a lei abranger crimes classificados como terrorismo pela legislação espanhola, o texto final estabelece que ficam excluídos da amnistia os delitos que podem ser assim qualificados pela diretiva europeia de 2017 relativa à luta contra o terrorismo e pela convenção europeia de Direitos Humanos.
A nova versão eliminou neste ponto as referências ao Código Penal de Espanha que, segundo os juristas, tem uma definição mais vaga sobre os atos que podem ser classificados como terrorismo.
Foi esta a questão que adiou a aprovação da lei no parlamento, depois de a justiça espanhola ter anunciado uma nova investigação a Puigemont por possíveis crimes de terrorismo por causa do alegado envolvimento do ex-presidente regional na organização de distúrbios na Catalunha em 2019, incluindo um bloqueio do aeroporto da região.
Outros crimes abrangidos pela amnistia
A amnistia vai abranger, por outro lado, o peculato (mau uso de verbas públicas), desde que não tenha havido enriquecimento pessoal e tenha estado em causa o financiamento de atos relacionados com o processo independentista, como o referendo de 2017.
Os dirigentes catalães que permaneceram em Espanha e foram julgados foram condenados por crimes de sedição e peculato.
A lei de amnistia estabelece que não haverá possibilidade de pedidos de indemnização por parte de quem já foi julgado.
Leia Também: Manifestação em Madrid contra lei de amnistia para separatistas catalães
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