PCP quer mudar plano 'Mais Habitação' para proteger famílias e inquilinos

Em declarações aos jornalistas na Covilhã, no âmbito das jornadas parlamentares do PCP, o deputado comunista Bruno Dias defendeu que o pacote do Governo não rompe com a ideia de que "a habitação é uma espécie de produto em mercado especulativo", no último dia em que os partidos podem apresentar, na especialidade, propostas de alteração aos diplomas do Governo.

"Nós não concordamos, e daí propomos que sejam eliminadas as várias medidas que o Governo propõe na sua proposta de lei relativamente ao 'balcão dos despejos', aos ditos procedimentos especiais, às alterações ao chamado novo regime de arrendamento urbano", disse.

Segundo Bruno Dias, esse novo regime vem "blindar certas prerrogativas dos senhorios, dos fundos de investimento", colocando "o Estado a servir de garantia ao senhorio, praticamente como cobrador do fraque ao inquilino".

"Há anos que o PCP tem vindo a defender que deve ser extinto o balcão dos despejos, do arrendamento, as injunções que tudo protegem do lado dos fundos de investimento e que colocam em maior vulnerabilidade os inquilinos. Nós propomos a eliminação dessas medidas", frisou.

Por outro lado, no que se refere à aquisição de habitações por parte do Estado, o deputado do PCP defendeu que esses imóveis não devem servir para o programa "Renda Acessível", que considero servir para "subsidiar a especulação, mantendo os preços muito elevados".

Em alternativa, disse Bruno Dias, essas aquisições devem ser utilizadas no âmbito do regime da Renda Apoiada ou Condicionada, "em que quer os municípios, quer o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), assumem uma garantia de habitação para que as pessoas possam pagar de forma mais económica, mais acessível".

O deputado do PCP sublinhou também que, nas propostas hoje apresentadas, o partido quer também eliminar "o conjunto de borlas fiscais" previstas no pacote do Governo, que considerou serem "injustos" e "acentuarem as desigualdades, inclusive no mercado de arrendamento.

"Aquilo que apresentamos são medidas que, isso sim, respondem aos problemas sentidos pelas pessoas, quer na proteção da habitação - nomeadamente nos casos de empréstimos às bancas - (...) [quer] com a garantia da defesa dos interesses e dos direitos dos inquilinos perante a estabilidade que é preciso assegurar no arrendamento", disse.

No que se refere ao Plano Nacional de Habitação e ao Simplex, Bruno Dias afirmou que o seu partido propõe que seja criado "um regime ilimitado, de simples informação", alertando que, atualmente, o poder local "não tem sequer a capacidade de fazer cumprir o Plano Diretor Municipal".

"Nós apresentamos este conjunto de propostas que, no fundo, dão consequência quer aos alertas que nós temos colocado, quer em relação à proteção da habitação por parte das famílias que têm os créditos com a banca e os empréstimos para pagar, quer em relação aos inquilinos que precisam de estabilidade e não de ainda maior incerteza", destacou.

Questionado se lhe parece haver abertura, da parte do PS, para estas propostas de alteração do PCP, Bruno Dias respondeu: "Na teoria, muita abertura. Na prática, vamos ver como é que é".

O deputado do PCP salientou que o seu partido não quer "cumprir calendário a discutir propostas", frisando que apresenta as suas propostas, identifica aquilo que lhe parece inaceitável nas propostas do executivo e "aponta soluções".

"Estamos prontos para continuar este debate e o que não nos parece bom sinal é que o ponto de partida para essa discussão sejam propostas da parte do Governo que mantêm esta lógica de habitação como mercadoria que tem prevalecido até agora", referiu.

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