Pedidos de reinscrição na CGA subiu de 460 para 851 entre julho e agosto

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A ministra do Trabalho disse hoje no parlamento que entre julho e o final de agosto o número de processos em tribunal de trabalhadores a reclamarem a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações subiu de 460 para 851.

Estes dados foram referidos por Rosário Palma Ramalho no debate da proposta do Governo que clarifica o direito de reingresso dos funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que foi hoje aprovada na generalidade no parlamento.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sublinhou a importância de uma lei que clarifique este reingresso na CGA, notando o elevado fluxo de processos em tribunal que estão a ser interpostos por trabalhadores que tiveram vínculo à função pública antes de 01 de janeiro de 2006 e que querem agora regressar a este regime (que está fechado a novas inscrições desde o final de 2005).

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