A procuradora-geral da República, Lucília Gago, criticou esta segunda-feira o encerramento de unidades residenciais em centros educativos, apontando que isso foi o motivo para que o número de internamentos fosse superior à lotação em fevereiro e março de 2024.
Lucília Gago interveio esta manhã no IV Congresso Europeu sobre "Uma Justiça Amigas das Crianças - O direito à educação", em Lisboa, no qual aproveitou para chamar a atenção para algumas das falhas do sistema relativamente à justiça juvenil e para o que apelidou de "desconformidades no domínio da intervenção tutelar educativa".
Na opinião da PGR, o recente encerramento de unidades residenciais em centros educativos, aliado ao "inexpressivo registo de inquéritos e de requerimentos de abertura da fase jurisdicional", levou a que se chegasse a uma situação que classificou de "incongruente".
Alertou, por outro lado, que "a conjuntura inspira a maior apreensão face também à escassez de recursos humanos e ao crescente ingresso em território nacional de jovens não acompanhados das respetivas famílias".
Para a PGR, a escola de hoje é confrontada com "inúmeros desafios", por causa da "crescente multiculturalidade das crianças e jovens que a frequentam", que têm exigido dos vários profissionais educativos esforços "redobrados e hercúleos" para que seja possível "a plena integração dos alunos e a igualdade de oportunidades".
Citou os dados do relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens (CASA) de 2022 para defender que "outro elemento a impor reflexão" é o facto de não ser possível que a medida de acolhimento residencial exista em regime semiaberto, "uma opção do legislador" que vê como "altamente questionável".
Segundo Lucília Gago, isto tem "reflexos perversos", que leva a que os jovens institucionalizados façam "sucessivas fugas", o que só contribui para a sua desproteção, "projetando-os para o absurdo de precoces e impreparadas, e a todos os títulos contraproducentes, autonomias".
Lamentou também "a escassez de equipamentos especializados para permitir cabal resposta no domínio das problemáticas de saúde mental".
Por seu lado, a ministra da Justiça, igualmente presente na sessão de abertura, citou dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) para referir que tem aumentado a delinquência juvenil desde 2021 e que isso tem reflexo no aumento do número de inquéritos tutelares educativos.
A ministra apontou que os jovens, aos quais é aplicada a medida, chegam aos centros educativos com uma média de idade de 16 anos e com "percursos desviantes cada vez mais complexos".