A Procuradoria-Geral da República encaminhou o novo regime de dedicação plena dos médicos para apreciação no Tribunal Constitucional. Estão em causa normas que colidem com o descanso e que levaram ao pedido de fiscalização feito pela Federação Nacional dos Médicos.
Obriga também a nove horas de trabalho diário em vez de oito aos sábados e o fim do descanso compensatório, após turno noturno.
A decisão do Tribunal deve ser conhecida dentro de dez dias e se os juízes concluírem que há normas inconstitucionais, essas vão ser eliminadas da lei.