PS entregou 5.ª-feira proposta para rever condição de recursos do CSI

Esta tinha sido uma das cinco medidas anunciadas pelo secretário-geral socialista, Pedro Nuno Santos, em início de abril, no debate do programa de Governo PSD/CDS-PP, mas na quinta-feira o Conselho de Ministros aprovou que vai aumentar, a partir de junho, o valor de referência do CSI em 50 euros e eliminar os rendimentos dos filhos como critério de fator de exclusão.

O projeto de lei do PS, datado precisamente de quinta-feira, "procede à revisão da condição de recursos do CSI", explicando os socialistas na exposição de motivos que é preciso "promover alterações estruturais para tornar esta prestação mais acessível, mais eficaz e mais justa para quem dela possa beneficiar".

Os socialistas pretendem com este diploma "alargar o leque de beneficiários" do CSI e esta revisão é feita "no que respeita à não contabilização como recursos do requerente; a componente da solidariedade familiar, a comparticipação da segurança social por institucionalização de cônjuge e, bem assim, o valor relativo ao complemento por dependência".

Uma das principais alterações é a eliminação rendimentos dos filhos como fator de exclusão na atribuição desta prestação social.

"Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração, em termos a regulamentar, os rendimentos do requerente e do seu cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto", propõe o PS no projeto de lei.

A iniciativa pretende ainda simplificar as condições de atribuição do CSI para que seja mais fácil às pessoas terem acesso à prestação quando reunirem os critérios.

"A Segurança Social envia de forma oficiosa, no prazo de 60 dias, a proposta de Complemento Solidário para Idosos a novos pensionistas do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposentações que cumpram as condições de atribuição", sugere.

Logo a seguir à aprovação em Conselho de Ministros na quinta-feira, a líder parlamentar do PS considerou que o Governo foi buscar a medida que elimina os rendimentos dos filhos como fator de exclusão no acesso ao CSI ao programa eleitoral socialista, registando "com apreço" que o tenha feito.

Questionada sobre como é que o PS se vai posicionar no parlamento perante a medida, Alexandra Leitão recordou que o Governo aprovou a medida por decreto-lei, pelo que não terá necessariamente de passar pelo parlamento, e disse que o partido também precisa de a conhecer melhor para decidir se a chama à apreciação parlamentar ou não.

Sobre o debate potestativo que o PS tinha agendado para 24 de maio sobre o assunto, a líder parlamentar disse que o partido ainda terá de analisar o que fazer com ele, designadamente se anula esse agendamento ou altera o tema.

Ao final do dia, na apresentação do manifesto eleitoral do PS às eleições europeias, o líder do PS, Pedro Nuno Santos também não esqueceu o tema e disse estar grato pelo facto do PSD ter percebido "ao fim de 20 anos" a importância do CSI, mostrando-se satisfeito com a aprovação da medida.

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