PS/Madeira acusa parlamento regional de falhar fiscalização ao Governo

"A Assembleia Legislativa da Madeira não cumpriu a sua função de defesa dos seus princípios democráticos e de defesa dos interesses dos madeirenses, quando a maioria [PSD/CDS-PP/PAN] não permitiu que este plenário se reunisse ao longo destes 21 dias, sem qualquer fundamento", disse o deputado socialista Rui Caetano.

O parlamentar, que falava na sessão plenária de hoje, referia-se ao processo que investiga suspeitas de corrupção na Madeira, desencadeado em 24 de janeiro, no âmbito do qual o então presidente do Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, foi constituído arguido e acabou por renunciar ao cargo, o que implicou a demissão do executivo.

A investigação envolve também o ex-autarca do Funchal Pedro Calado e dois empresários, que estiveram detidos durante três semanas e ficaram em liberdade na quarta-feira, sob termo de identidade e residência, por determinação do juiz de instrução.

A crise política motivou a suspensão do debate do Orçamento da Madeira para 2024, inicialmente previsto para entre 06 e 09 de fevereiro, tendo a conferência dos representantes dos partidos agendado plenários para hoje e para a próxima semana (dias 20, 21 e 22).

"Esta Assembleia, ao adiar os plenários durante tanto tempo, evitou o confronto de ideias, o exercício das nossas competências", afirmou Rui Caetano, para logo reforçar: "A Assembleia falhou no seu papel inegociável da fiscalização da atividade do Governo, um dos pilares fundamentais que sustenta a nossa democracia".

O deputado socialista elogiou a "nova visão" que o presidente do parlamento, o centrista José Manuel Rodrigues, implementou no funcionamento da Assembleia Legislativa, mas sublinhou ser necessário "muito mais".

"Não basta proferir palavras bonitas, não basta dizer que o parlamento está em pleno funcionamento, e só hoje, depois de tantos dias de crise sem saber o que fazer, num ziguezague permanente de decisões e de não decisões, de avanços e recuos, o parlamento realiza um plenário, a fechar a semana", criticou.

Rui Caetano acusou, em particular, a maioria PSD/CDS-PP/PAN, que sustenta o Governo Regional, agora em gestão, de ter impedido a realização de sessões plenárias mais cedo e por mais tempo, limitando assim a sua "função de debate e de fiscalização".

"Nesta grave crise política, o parlamento foi de novo colocado de lado pela maioria", realçou.

A intervenção do deputado do PS, o maior partido da oposição madeirense, motivou uma reação por parte do CDS-PP, que integra o Governo em coligação com o PSD, com o deputado Lopes da Fonseca a acusar o parlamentar socialista de estar com "azia".

"O senhor deputado veio com uma azia, como se esta Assembleia tivesse a culpa de que a Justiça funcione neste país", disse, para logo acrescentar: "O senhor deputado não pode pôr em causa o que a Justiça fez ontem [quarta-feira], que foi funcionar. A justiça funcionou neste país."

Lopes da Fonseca referia-se ao facto de o ex-autarca do Funchal Pedro Calado e dois empresários, arguidos no processo que investiga suspeitas de corrupção, terem ficaram em liberdade, sob termo de identidade e residência, após 21 dias de detenção.

"Não venha com azia. Deixe a Justiça funcionar", reforçou.

Na sessão plenária de hoje foram debatidas três iniciativas, apresentadas pelo BE, PS e PCP, que serão votadas na próxima semana.

O diploma do BE visa implementar a tradução simultânea em Língua Gestual Portuguesa nas transmissões de todos os plenários 'on-line' da Assembleia Legislativa da Madeira e não apenas em sessões especiais, como ocorre atualmente.

Já o projeto do PS recomenda ao Governo Regional a elaboração do relatório sobre o estado do ordenamento do território a nível regional para ser submetido a discussão pública antes da aprovação do Programa para a Orla Costeira da Madeira.

O PCP apresentou, por seu lado, um projeto de resolução sobre a problemática das altas clínicas em unidades hospitalares.

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