PSD quer impedir AL em imóveis que tenham sido arrendados nos dois anos anteriores ao pedido de registo

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20 jun, 2023 - 07:00 • Manuela Pires

O PSD entende que as propostas do Governo são danosas para o Alojamento Local e apresenta um pacote de medidas que têm o acordo da principal associação do setor.

O PSD propõe na Assembleia da República a eliminação das propostas do Governo que considera mais “danosas” para o Alojamento Local (AL).

No projeto lei, a que a Renascença teve acesso, os sociais-democratas querem retirar da proposta do Governo, a “contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, o agravamento do IMI sobre os imóveis com AL por via do coeficiente de vetustez, o alargamento generalizado a todo o país da intransmissibilidade dos registos de alojamento local e a caducidade dos registos em 2030”.

No diploma que foi elaborado com o acordo da Associação do alojamento Local em Portugal (ALEP), o PSD quer proteger os imóveis que tenham sido alvo de arrendamento urbano nos dois anos anteriores ao pedido de registo. O PSD quer ainda criar as “áreas de crescimento sustentável” que devem ser constituídas pelas câmaras municipais para permitirem estabelecer algumas exigências de sustentabilidade dos Alojamentos Locais.

O PSD diz que estas medidas têm como objetivo regular o AL com moderação, razoabilidade e sustentabilidade. De entre as propostas, está a possibilidade de prever, que quando a assembleia de condóminos se oponha à existência de um AL, o presidente da câmara possa ser o mediador, com o acordo das partes.

Outra alteração é que as avaliações de novas áreas de contenção passem a ser feitas de três em três anos, e que os ALs disponham de mecanismos de controlo de ruído e uma linha telefónica 24h para reclamações e emergências.

No projeto lei, o PSD defende que as Câmaras Municipais podem passar a definir o uso admissível dos imóveis compatíveis com AL, “com algumas exigências diferenciadas na lei em função da tipologia de imóvel (quartos, casas ou hostels) e mantendo o direito de oposição das assembleias de condóminos existente na lei atualmente em vigor” lê-se no documento.

A proposta do Governo foi aprovada apenas com os votos do Partido Socialista, o PSD avisa que se o PS insistir em aprovar estas medidas na votação final, quando chegar ao Governo vai revogar as medidas que considera danosas para o setor.

O PSD entende que a proposta do Governo viola o direito de propriedade privada de dezenas de milhares de portugueses e colocam em causa a viabilidade de um setor que é importante para o turismo e para a reabilitação de muitas zonas degradadas das cidades.

“Coloca em causa a viabilidade económica de um setor que teve e tem um contributo fundamental para a atividade económica e o emprego em Portugal, para o crescimento espetacular do turismo e várias atividades com ele relacionadas, e para a revitalização de tantos centros de cidades que se encontravam profundamente degradados e abandonados” lê-se no documento a que a Renascença teve acesso.

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