Rússia? Julgamento da impugnação de multa pela CML começa sexta-feira

1 mes atrás 27

Fonte ligada ao processo disse à Lusa que o julgamento está marcado para sexta-feira, às 10h00, no Tribunal Administrativo de Lisboa, depois de a Relação ter declarado que essa é a instância competente para julgar o processo, no seguimento de diversos procedimentos e de recursos que levantaram dúvidas acerca de qual seria o juízo competente.

A demora para decidir qual o tribunal competente pode levar à prescrição de diversos elementos importantes para o processo, explicou fonte judicial à Lusa.

Em janeiro de 2022, a Câmara de Lisboa, dirigida por Carlos Moedas (PSD), impugnou a multa de 1,25 milhões de euros que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) atribuiu ao município por violações do regulamento Geral de Proteção de Dados ao "comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras".

A CNPD identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.

A multa resultou de um processo aberto na sequência de uma participação - que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021 - relativa à comunicação pela autarquia de Lisboa, quando era presidida por Fernando Medina (PS), à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada, o que ficou conhecido como "Russiagate".

Os ativistas, dissidentes do regime russo, tinham realizado em janeiro de 2021 um protesto pela libertação do opositor do Governo russo Alexey Navalny, e argumentaram que a Câmara Municipal de Lisboa pôs em causa a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia aquando da divulgação dos seus dados.

O caso tornou-se conhecido da opinião pública em junho de 2021, em plena pré-campanha para as eleições autárquicas, levando a uma série de protestos, desde a Amnistia Internacional aos partidos políticos.

Fernando Medina disse que soube do caso através da comunicação social e pediu "desculpas públicas" pela partilha dos dados, assumindo que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido".

Um mês depois de conhecida a divulgação de dados às autoridades russas, a Câmara de Lisboa aprovou por maioria a exoneração do encarregado de proteção de dados do município.

Na apresentação de uma auditoria interna sobre o assunto, Fernando Medina reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013, assinado por António Costa, presidente do município à data, no qual dava "ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna".

Confrontado com o caso, o embaixador da Rússia em Portugal, Mikhail Kamynin, afirmou em junho de 2021 que a embaixada eliminou os dados dos manifestantes, frisando que as informações não foram transmitidas a Moscovo.

Em fevereiro de 2023, os três ativistas anunciaram que iriam processar a autarquia, exigindo uma indemnização de 120 mil euros como "reparação dos danos morais sofridos", uma vez que a multa pedida pela CNPD "não beneficiou nenhuma pessoa ou entidade vítima desta prática reiterada de partilha indevida de dados pessoais".

Segundo fonte ligada a este processo, o julgamento do pedido de indemnização pelos ativistas ainda não foi agendado e o seu resultado é "independente da decisão relativamente ao pagamento da multa pela câmara, mesmo que este prescreva no todo ou em parte".

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