O Santander Totta é o segundo banco a anunciar oficialmente que vai recorrer para o Tribunal da Relação da sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), proferida hoje, 20 de setembro de 2024.
O Santander Totta é o segundo banco a anunciar oficialmente que vai recorrer para o Tribunal da Relação da sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), proferida hoje, 20 de setembro de 2024.
O Tribunal da Concorrência manteve as coimas ao bancos que lhes foi aplicada pela Autoridade da Concorrência, em 9 de setembro de 2019, que no caso do Santander é no montante de 35,65 milhões de euros.
O Banco Santander Totta em comunicado diz que “continuará a exercer os seus direitos de defesa no âmbito deste processo, incluindo a apresentação de recurso junto do Tribunal da Relação de Lisboa”.
O Banco Santander Totta explica que “discorda do teor da sentença do TCRS, que se reporta a factos passados há mais de 12 anos, e cuja ilicitude gerou fundadas dúvidas ao próprio TCSR, na medida em que pediu esclarecimentos ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) quanto à apreciação jurídica desta conduta, tendo em conta a inexistência de regras claras e de jurisprudência nacional e da União Europeia quanto a partilhas de informação isoladas”.
O Banco Santander Totta considera também que “a sentença é manifestamente contraditória com as conclusões do Advogado Geral, de 5 de outubro de 2023, e com o acórdão do TJUE de 27 de julho de 2024, que excluem a ilicitude da partilha de informação de produção passada, que constitui a quase totalidade da factualidade no processo, bem como, em geral, de informação insuscetível de ter natureza estratégica, como a informação em causa neste processo.
Após a leitura da súmula da sentença do processo conhecido como “cartel da banca”, que decorreu hoje no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, a juíza Mariana Gomes Machado deu aos bancos um prazo de 20 dias (corridos) para recorrer.
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