SEDES defende "verdadeira reforma fiscal" fora do orçamento

A assembleia geral da SEDES, que se reuniu hoje, deliberou "apelar ao Governo e aos partidos políticos com representação parlamentar para que se faça em Portugal uma verdadeira Reforma Fiscal, com prioridade para os impostos sobre o rendimento", adiantou a associação, em comunicado.

No seguimento das discussões em curso relativas ao Orçamento do Estado para 2025, o conselho coordenador da SEDES reiterou a "importância do princípio de não fazer deste documento anual a sede de políticas fiscais de natureza estrutural, bem como da urgência de uma reforma fiscal integrada e coerente, que seja estudada em profundidade e consagrada em diploma legal próprio", pode ler-se.

Sobre a "verdadeira reforma fiscal", a associação destacou que "o sistema fiscal português é excessivamente complexo, não é internacionalmente competitivo, impõe um esforço fiscal excessivo, incentiva a descapitalização e o endividamento das empresas, desincentiva a poupança, assenta em bases de tributação reduzidas e estimula a economia informal, tudo resultando em claros défices de equidade, eficiência e racionalidade".

"É urgente e importante o estudo e a concretização de uma reforma fiscal completa e integrada, visando corrigir os desequilíbrios e as iniquidades que se têm acumulado, promover a justiça social, a competitividade e o crescimento sustentado da economia portuguesa", acrescentou.

Esta associação lembrou ainda que deu um "contributo relevante para uma reflexão sobre a reforma dos impostos sobre o rendimento", através da publicação "Por uma Verdadeira Reforma Fiscal", que está disponível no seu sítio na Internet.

O documento, elaborado em coautoria por Carlos F. Alves e Carlos Tavares, identifica "sete pecados capitais" no sistema fiscal e propõe uma reforma abrangente do IRS e IRC que simplifique estes impostos, reduza taxas e assegure equidade.

Os autores apontam que os problemas que daqui resultam "não se resolvem com medidas pontuais introduzidas orçamento a orçamento" -- a prática usada nos últimos 30 anos e que tem gerado "enorme instabilidade e imprevisibilidade no sistema fiscal".

Uma `verdadeira reforma fiscal` dos impostos sobre o rendimento deve, assim, contemplar, no caso do IRS, um imposto "mais simples e moderado", com um máximo de cinco escalões (tem nove, atualmente) e com um regime de progressividade "mais moderado".

Ainda ao nível dos escalões do IRS, além da redução, propõe-se que haja uma regra de atualização anual do seu valor em função da inflação e da variação da produtividade.

A ausência de estímulo à poupança está entre os "sete pecados" identificados, pelo que o documento propõe uma descida da taxa liberatória dos atuais 28% para 25% e a criação de uma conta poupança "Primeira Casa" com contribuições dedutíveis à matéria coletável e juros não tributáveis até 50 mil euros -- com a condição de este dinheiro ser aplicado na compra da primeira casa.

Por outro lado, propõe-se o fim dos limites das despesas com saúde e do limite global das restantes deduções, bem como do estabelecimento de "limites realistas, relevantes e consistentes" para as despesas dedutíveis, nomeadamente com as rendas habitacionais.

A redução da taxa para rendimentos de rendas que resultem de contratos de arrendamento de duração igual ou superior a três e a cinco anos é igualmente sugerida.

Ao nível do IRC, entre as medidas que visam devolver "coerência, simplicidade, postura anti-`custos de contexto`, moderação e equidade", surge a redução da taxa nominal do imposto para um nível que permita manter o atual volume da receita fiscal deste imposto.

A eliminação da derrama estadual (para evitar a "penalização do crescimento e do aumento da rentabilidade das empresas"), bem como o fim das tributações autónomas em conjugação com a eliminação do regime das despesas confidenciais não documentadas, são também equacionadas.

Os autores alertam ainda para a necessidade de serem criadas medidas e mecanismos "que impeçam a declaração reiterada de prejuízos fiscais pelas empresas e a subsistência prolongada de empresas descapitalizadas" e a instituição de "meios efetivos de combate à economia informal, incluindo a responsabilização dos contabilistas certificados".