"Simplificar processos e nivelar o risco". Governo apresenta "Nova Estratégia para a Habitação"

São 30 medidas, que incluem revogação de medidas de Mais Habitação, incentivos ao arrendamento acessível, ajudas aos jovens para aceder ao crédito e o desbloqueio de 25 mil casas do PRR.

O Governo apresentou esta sexta-feira a “Nova Estratégia para a Habitação”, no Porto, com Luís Montenegro a indicar que estas visam dar resposta ao direito à habitação, “elementar na vida das pessoas”.

“Para ser um verdadeiro direito fundamental, tem de se expressar efetivamente no seu exercício pleno. E só haverá exercício pleno se houver políticas públicas que possam garantir aos cidadãos o acesso a uma habitação digna”, afirmou o primeiro-ministro.

Prometendo “simplificar processos e nivelar o risco”, Montenegro anunciou a promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível.

“Objetivamente não foi feito tudo mal, e o que está bem feito é para continuar, mas há muita coisa que ou não foi feita, ou foi feita incorretamente. Por isso é preciso atalhar caminho e não perder tempo”, afirmou Montenegro durante a apresentação.

Fim do arrendamento coercivo e das restrições ao Alojamento Local

Para apresentar o programa, subiu ao palco Miguel Pinto Luz, o ministro das Infraestruturas, anunciando uma “nova etapa” nas políticas de habitação.

Referindo que “pouco ou nada foi feito” em termos de habitação nos últimos 20 anos, a apresentação do Governo descreve o setor como uma “urgência nacional” que “nunca foi verdadeiramente encarada como um pilar essencial”.

Pinto Luz critica que a crise da habitação “aumentou as diferenças sociais” e “virou inquilinos contra senhorios, turismo contra cidades e bancos contra promotores”, anunciando depois a revogação de três medidas do Mais Habitação, o programa do anterior Governo do PS, apresentado há pouco mais de um ano.

Uma delas é a do arrendamento coercivo, que o atual Executivo considera ser um desrespeito pelo direito de propriedade. Outra é a de garantia e substituição do Estado como arrendatário.

O Governo quer ainda revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, prometendo confiar na descentralização da regulação para os municípios.

Entre as medidas está ainda a “correção de distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano os últimos oito anos”, com a nomeação de um grupo de trabalho.

Incentivos aos jovens, apoio ao arrendamento e promoção da habitação pública

Entre as medidas dedicadas aos jovens está a garantia pública a jovens para viabilizar o financiamento bancário na compra de casa, a isenção do IMT e IRS Jovem, até aos 35 anos em imóveis até ao 4.º escalão - com preço até 316 mil euros - e a reformulação do Porta 65, acabando com exclusões em função dos limites de rendas.

A estratégia indica ainda a criação de um Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil e a implementação do Plano Nacional de Alojamento 2025-26, com a oferta de mais 18 mil camas.

O Governo quer ainda reduzir o IVA para a taxa mínima de 6% para obras de reabilitação e construção, com limites em função de preços, mas refere que a medida avançará até ao final da legislatura.

A primeira medida anunciada passa pelo incentivo à disponibilização de imóveis públicos para habitação com renda acessível, com linhas de crédito.

[em atualização]