O Presidente da República vetou hoje dois decretos do parlamento que alteram o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores.
O bastonário Paulo Teixeira manifestou à agência Lusa o seu agrado com este veto, considerando que "acolhe o que a OSAE vem a defender há muito" e aquilo que são "as principais preocupações relacionadas com a transparência e a segurança jurídica e pelo correto funcionamento da Ordem, particularmente no que concerne à sua capacidade de autorregulação".
Paulo Teixeira enalteceu igualmente o papel de Marcelo Rebelo de Sousa ao ter suscitado a fiscalização preventiva destes diplomas ao Tribunal Constitucional e ter acolhido posteriormente as preocupações da ordem relativamente às alterações, que foram também expressas ao Governo e ao parlamento, que fizeram tábua rasa disso.
No total, Marcelo Rebelo de Sousa vetou sete de um conjunto de 21 decretos sobre ordens profissionais aprovados na Assembleia da República em 13 de outubro, com votos a favor do PS, e promulgou os restantes 14.
Os anteriores cinco decretos deste pacote legislativo vetados pelo chefe de Estado nos últimos dias contêm alterações aos estatutos das ordens dos engenheiros, arquitetos, advogados, enfermeiros e médicos.
O Presidente da República promulgou as alterações aos estatutos das ordens dos revisores oficiais de contas, despachantes oficiais, assistentes sociais, biólogos, médicos dentistas, contabilistas certificados, notários, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, engenheiros técnicos, economistas, veterinários e nutricionistas.
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