O Supremo Tribunal de Justiça admitiu esta segunda-feira ter ainda um recurso pendente no processo Fizz, tal como alegado pela defesa do ex-procurador Orlando Figueira, e determinou a sua libertação da prisão de Évora.
O Supremo Tribunal de Justiça enviou um despacho a dar nota de que ainda haveria um recurso pendente, pelo que o processo foi indevidamente remetido à primeira instância. Foi determinada a emissão de mandado de libertação e a remessa dos autos ao Supremo para apreciação do recurso, segundo fonte judicial, que acrescentou que os mandados foram emitidos e comunicados ao Estabelecimento Prisional de Évora.
Orlando Figueira deu entrada na prisão de Évora na sexta-feira à noite para iniciar o cumprimento da pena de seis anos e oito meses de prisão a que foi condenado no âmbito da Operação Fizz, tendo acabado por sair esta segunda-feira, conforme adiantou a SIC.
O Supremo ainda não esclareceu o que justifica ter estado perdido e sem apreciação pelo tribunal o recurso que ali deu entrada em Maio passado. Também ainda não foi possível falar com a advogada do ex-procurador, Carla Marinho. Aquele tribunal tinha negado na passada semana a existência de qualquer recurso pendente no âmbito deste processo envolvendo Orlando Figueira, contrariando a advogada de defesa do ex-procurador, que insistia que existia um recurso ainda por analisar. O qual garantiu ter efeito suspensivo no que respeita à entrada do antigo magistrado na cadeia.
Condenado em Dezembro de 2018 pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento num caso relacionado com o antigo vice-presidente de Angola Manuel Vicente, Orlando Figueira viu a Relação de Lisboa confirmar a pena de prisão em 2021, tendo posteriormente sido expulso do Ministério Público. No mesmo processo foi igualmente sentenciado, mas a uma pena suspensa, o advogado Paulo Blanco.
A Operação Fizz está relacionada com pagamentos avultados do ex-vice-presidente de Angola Manuel Vicente, e a oferta de emprego a Orlando Figueira como assessor jurídico do Banco Privado Atlântico, em Angola, como contrapartida pelo arquivamento, por parte deste magistrado, de inquéritos nos quais o também antigo presidente da Sonangol era visado, designadamente um processo relacionado com a aquisição de um imóvel de luxo no edifício Estoril-Sol, por 3,8 milhões de euros.
Manuel Vicente acabou por nunca responder por estes factos nem perante a justiça portuguesa nem perante a angolana. As autoridades angolanas nunca o notificaram para que pudesse ser constituído arguido, tendo alegado que beneficiava de imunidade. O caso causou tensões diplomáticas entre os dois países.
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