TCE revela marcos ou metas não cumpridos por Portugal apesar de pagamento da UE

No seu relatório anual de auditoria relativo às finanças da União Europeia (UE) em 2023, hoje publicado, o TCE indica ter observado que alguns "marcos/metas não foram cumpridos de forma satisfatória nos pagamentos à Áustria, à República Checa, a França, à Grécia e a Portugal", bem como a Espanha e a Itália.

Em declarações à imprensa portuguesa na apresentação do documento, o membro português do TCE, João Leão, disse que "existem alguns casos identificados em Portugal", que são "variados e estão sob reserva", exemplificando estarem em causa "questões de compras públicas, sobre pontos de carregamento de veículos elétricos e sobre a estratégia de compras ecológicas".

"São sete situações no caso de Portugal, uma de natureza quantitativa, nas quais as metas e os marcos não estavam a ser cumpridos", especificou.

De acordo com João Leão, cabe agora à Comissão Europeia "dar seguimento", podendo "pedir aos Estados-membros informação adicional ou que tomem ações adicionais para cumprir as metas e marcos".

"Portugal tem aqui um desafio muito grande para cumprir o PRR até 2026. É particularmente relevante porque é um dos principais beneficiários", adiantou o ex-ministro português das Finanças e membro do TCE desde março deste ano.

Criado para atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de covid-19 e facilitar as transições digitais e ecológicas, o MRR financia os Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência (PRR), como o português, para reformas e investimentos até final de 2026.

Dados incluídos no relatório revelam que, até ao final de 2023, a Comissão Europeia tinha realizado 37 pagamentos de subvenções -- um em 2021, 13 em 2022 e 23 em 2023 -- ao abrigo do MRR, num total de 141,6 mil milhões de euros mobilizados.

Especificamente no que toca ao ano passado, a auditoria do TCE contabiliza 53,5 mil milhões de euros - que incluem 23 pagamentos de subvenções a 17 países no montante de 46,3 mil milhões de euros e pedidos de pré-financiamento de 7,2 mil milhões de euros -, mas revela que "cerca de um terço destes subsídios não cumpre as regras e as condições".

Ao todo, "as provas de auditoria recolhidas no âmbito do trabalho do Tribunal mostram que, dos 452 marcos e metas examinados, 16 não cumpriam as condições de pagamento ou de elegibilidade. Estão em causa sete pagamentos em sete Estados-membros", adianta o TCE.

Além disso, "verificaram-se insuficiências persistentes nos sistemas de comunicação de informações e de controlo dos Estados-membros, o que põe em causa a proteção dos interesses financeiros da UE, com eventual impacto na regularidade das despesas", assinala ainda.

O relatório surge dias depois de os ministros europeus das Finanças terem dado `luz verde` a uma alteração no PRR de Portugal para mais investimentos digitais, ecológicos e sociais, isto depois de a Comissão Europeia ter desbloqueado, em junho, um total de 714 milhões de euros que haviam sido suspensos devido a reformas pendentes entretanto concretizadas no que toca às ordens profissionais no setor da saúde.

Ao todo, o PRR português tem agora um valor de 22,2 mil milhões de euros, com 16,3 mil milhões de euros em subvenções e 5,9 mil milhões de euros em empréstimos do MRR, que dizem respeito a 376 investimentos e a 87 reformas.

Este montante corresponde a 8,37% do Produto Interno Bruto (PIB) de Portugal.

O PRR português atribui 40,6% dos fundos para os objetivos climáticos e 21,1% para a transição digital do país.

Até ao momento, Portugal já recebeu 6,84 mil milhões de euros em subvenções e 1,65 mil milhões de euros em empréstimos, com uma taxa de execução do plano de 23%, de acordo com dados da Comissão Europeia disponíveis na sua página da internet.