O Tribunal, cuja deliberação não é vinculativa, considera que Israel ocupa a Cisjordânia e Gaza, ocupação essa que viola o direito internacional, discrimina e segrega sistematicamente os palestinianos e deve levar a reparações à população local afetada, que tem o direito de regressar às suas casas.
O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) considera a política de colonatos israelitas na Cisjordânia uma violação do direito internacional, uma decisão não vinculativa, mas que deve levar a um aumento da pressão da comunidade internacional contra Israel. A ocupação israelita constitui uma anexação de facto, argumenta o TIJ, e um sistema de apartheid, uma acusação já feita no passado por várias organizações não-governamentais, algumas delas israelitas.
Para o painel de 15 juízes, Israel está em violação do Artigo 49 da IV Convenção de Genebra, que impede as entidades que ocupam territórios de deportar a população nativa ou transferir para os mesmos territórios parte da sua população civil. Simultaneamente, as práticas israelitas na Cisjordânia traduzem-se, na prática, na anexação de grandes parcelas territoriais, além de discriminarem e segregarem a população palestiniana.
“Os colonatos israelitas na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, tal como o sistema a eles associado, foram estabelecidos e são mantidos em violação do direito internacional”, afirmou o presidente do TIJ, Nawaf Salam.
Como tal, estes devem ser “evacuados e os muros associados devem ser desmantelados”, revertendo uma política que “fragmentou” a Cisjordânia, acabou com a sua unidade territorial e barrou o acesso da população local aos recursos naturais. Numa fase posterior, deve ser garantido o direito a todos os cidadãos expulsos de regressarem às suas casas, defende o TIJ.
O Tribunal considera ainda que Israel deve pagar reparações à população palestiniana por todos os danos causados, lembrando aos Estados-membros da ONU que têm a obrigação, sob a lei internacional, de não legitimarem ou auxiliarem a força ocupadora.
Apesar da retirada dos colonatos em 2005, o TIJ argumenta que Gaza continua efetivamente ocupada por Israel. Para os juízes, “os critérios não são a presença física, mas a capacidade de exercer autoridade das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas da Faixa, ou restrições de bens e de pessoas”.
Este caso reporta a 2022, ou seja, fruto de um voto esmagador na Assembleia Geral da ONU. Como é já hábito, as autoridades israelitas acusaram o organismo internacional de preconceito contra as suas políticas, recusando enviar representantes legais para A opinião do TIJ, que não é vinculativa, surge num processo separado do movido pela África do Sul acusando Israel de genocídio em Gaza, um caso que o Tribunal está a deliberar.
Antes da deliberação desta sexta-feira, o TIJ havia ordenado a Israel que parasse com a ofensiva em Rafah, bem como que tomasse medidas para travar o discurso de incitamento ao genocídio por parte dos seus representantes oficiais e que permitisse a entrega de mais ajuda humanitária. Israel ignorou as ordens, avançando sobre Rafah e bloqueando totalmente a entrada de ajuda humanitária no enclave palestiniano onde quase 40 mil pessoas foram mortas pela sua ofensiva militar.
Perante a decisão, e numa reação largamente esperada, os membros do Governo israelita acusaram o TIJ de antissemitismo, apoio ao terrorismo islamista e garantiram que a anexação da Cisjordânia é para avançar. O primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, afirmou que “o povo judeu não ocupa a sua própria terra”, ao passo que Itamar Ben-Gvir, ministro da Segurança Interna ultraconservador, classificou a deliberação como “antissemita”, apelando à anexação dos territórios palestinianos.
Também Bezalel Smotrich, ministro das Finanças de extrema-direita e ele próprio um colono na Cisjordânia (em Kedumim, perto de Nablus), afirmou na rede social X que “a resposta para Haia: soberania agora”. Smotrich tem sido um acérrimo defensor da anexação da Cisjordânia e regresso dos colonatos a Gaza.
Além dos mais de 39 mil palestinianos mortos pelos ataques israelitas em Gaza, a maioria deles crianças e mulheres, Israel matou já, segundo as autoridades de saúde locais, 576 palestinianos na Cisjordânia desde 7 de outubro, quando o Hamas lançou um ataque no sul do país que vitimou 1.139 pessoas, cerca de 700 delas civis.
Dos 576 palestinianos mortos, 140 eram menores de idade, tendo sido vítimas de ataques do exército ou de violência de colonos, resultando ainda em mais de 5.300 feridos. Além destes, 9.465 pessoas foram detidas na Cisjordânia desde 7 de outubro, reporta o Clube de Prisioneiros Palestinianos, uma organização não-governamental. Destes, 635 são menores e cerca de 5.900 estão detidos sob a forma de ‘detenção administrativa’, ou seja, sem acusação ou data de julgamento.
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