TPI remete Mongólia para órgão de supervisão por não ter detido Putin

A Câmara de Pré-Julgamento do TPI concluiu hoje que, "ao não prender Putin enquanto este se encontrava no seu território e ao não o entregar ao tribunal, a Mongólia não cumpriu o pedido de cooperação", contradizendo o Estatuto de Roma, o tratado fundador do tribunal, e impedindo o TPI de exercer "as suas funções e poderes" enquanto órgão judicial.

"Tendo em conta a gravidade do facto de a Mongólia não ter cooperado com o tribunal, a Câmara considerou necessário remeter a questão para a Assembleia dos Estados-Partes", o seu órgão legislativo e de supervisão, explicaram os juízes.

A Câmara reafirmou ainda que "a imunidade pessoal, incluindo a dos chefes de Estado, não é oponível perante o TPI e não é necessária qualquer renúncia".

O TPI advertiu ainda a Mongólia de que os países que aceitam a jurisdição do tribunal "têm a obrigação de prender e entregar os indivíduos sujeitos a mandados de captura do TPI, independentemente da sua posição oficial ou nacionalidade", recordando que o tribunal "funciona independentemente da intervenção do Estado, tratando de crimes internacionais graves".

"O TPI desempenha funções que estão em consonância com os interesses gerais da comunidade internacional, exercendo jurisdição sobre os crimes internacionais mais graves, que incluem violações graves das normas fundamentais do direito internacional", adiantou.

Face à visita anunciada de Putin à Mongólia, o TPI apelou, no final de agosto, às autoridades mongóis para cooperarem com o tribunal e prender o líder russo, avisando que "em caso de não cooperação", os juízes "podem chegar a uma conclusão nesse sentido" e comunicá-la à Assembleia, que tomaria "as medidas que considerasse adequadas".

A Mongólia ignorou os pedidos do tribunal, no que foi a primeira visita de Putin a um Estado-membro do TPI desde que o órgão judicial emitiu um mandado de captura contra Putin por alegados crimes de guerra na Ucrânia no ano passado, nomeadamente pela deportação ilegal de crianças ucranianas e pela sua transferência de zonas ocupadas da Ucrânia para a Rússia.

Desde então, Putin limitou severamente as suas deslocações ao estrangeiro, evitando os países que ratificaram o Estatuto de Roma, ratificado pela Mongólia em 2002.