Tribunal considera improcedente providência cautelar sobre privatização da Azores Airlines

"O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada optou por considerar improcedente a providência cautelar interposta pelo consórcio Newtour/MS Aviation, em 30 de maio de 2024, contra a decisão do Conselho de Governo de 02 de maio de 2024 que determinou o cancelamento da privatização da Azores Airlines", lê-se numa nota do consórcio enviada à agência Lusa.

O agrupamento empresarial foi o único candidato apurado no concurso para a compra da Azores Airlines (transportadora do Grupo SATA que voa de e para fora do arquipélago dos Açores) e interpôs a providência cautelar contra a decisão do Governo Regional PSD/CDS-PP/PPM alegando que o executivo "não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa, ainda que por si detida".

O caderno de encargos, apontava então o candidato, previa que um eventual cancelamento do concurso público tivesse de ser da iniciativa do Conselho de Administração e não do Governo Regional. "O conselho de administração nunca propôs o cancelamento do concurso", sublinhou.

Na nota enviada hoje, o Newtour/MS Aviation indica que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal "confirma que o processo de privatização da Azores Airlines continua em andamento", como "indicado na sentença: [...] ainda não foi proferida qualquer decisão de anulação do concurso aqui em causa, e, por conseguinte, a execução da deliberação suspendenda não consolida, por si só, a anulação do processo de privatização".

O consórcio reitera a sua total disponibilidade, "como sempre demonstrou desde o início deste processo, para ser parte da solução que assegure a viabilidade da SATA, cuja privatização deverá estar concluída até dezembro de 2025, em conformidade com o plano aprovado pela Comissão Europeia".

"Uma SATA forte, dotada dos meios necessários, é fundamental para o setor do transporte aéreo na região e, por extensão, para o desenvolvimento dos Açores", reforçam as empresas.

O Governo dos Açores anunciou em 02 de maio o cancelamento do concurso de privatização da Azores Airlines e o lançamento de um novo, alegando que a companhia estava avaliada em seis milhões de euros no início do processo e vale agora 20 milhões. O executivo negou que as reservas sobre o consórcio concorrente tenham pesado na decisão.

No início de abril, o júri do concurso público da privatização tinha entregado o relatório final mantendo a decisão de aceitar apenas um concorrente, mas admitiu reservas quanto à capacidade do consórcio Newtour/MS Aviation em assegurar a viabilidade da companhia.

Recentemente, o vice-presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, revelou que o arquipélago pretende retomar o processo de privatização da Azores Airlines em breve, mas não será possível concluí-lo este ano.