Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia

O Tribunal Constitucional deu razão ao Presidente da República e voltou a declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê a despenalização da morte medicamente assistida (eutanásia).

Trata-se do terceiro decreto aprovado pelo Parlamento sobre o tema, sendo a segunda vez que os juízes do Tribunal Constitucional declaram os projetos dos partidos inconstitucionais, depois de dois pedidos de fiscalização preventiva por parte de Marcelo Rebelo de Sousa, que agora terá de vetar o diploma e devolvê-lo à Assembleia da República.

O presidente do Tribunal Constitucional explicou que o coletivo de juízes, que chumbou a lei numa votação de sete votos contra e seis a favor, tinha a expectativa de que fossem inseridas as modificações pedidas anteriormente, o que, segundo João Caupers, não aconteceu.

"Tendo embora desenvolvido esforços no sentido da densificação e clarificação de alguns conceitos utilizados, o legislador optou por ir mais além, alterando em aspetos essenciais o projeto anterior. Tal opção teve consequências", afirmou o magistrado.

Referiu João Caupers que a caraterização do sofrimento através das caraterísticas "físico, psicológico e espiritual" existem duas "interpretações antagónicas".

"O legislador fez nascer a dúvida que lhe cabe clarificar, sobre se a exigência é cumulativa, sofrimento físico, mais sofrimento psicológico, mais sofrimento espiritual ou a alternativa: tanto o sofrimento físico, como o sofrimento psicológico, mais o sofrimento espiritual", acrescentou.

Esta é a segunda vez que o Tribunal Constitucional chumba um decreto sobre o tema da morte medicamente assistida.

A primeira vez foi em março de 2021, altura em que os juízes deram razão às dúvidas levantadas pelo Presidente quanto aos “conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".