Segundo o Tribunal, este processo de descentralização de competências “traz novas exigências para os municípios ao nível do diagnóstico e planeamento articulado da rede de serviços e equipamentos sociais e “uma nova obrigação” de elaboração, atualização e divulgação da Carta Social Municipal”.
O Tribunal de Contas alertou para falhas no ordenamento jurídico dos apoios dos municípios aos idosos. Em comunicado, o Tribunal afirma a “inexistência no ordenamento jurídico nacional de um regime que contemple os aspetos nucleares da prestação e controlo das subvenções públicas concedidas pelas autarquias locais”.
Segundo o Tribunal, este processo de descentralização de competências “traz novas exigências para os municípios ao nível do diagnóstico e planeamento articulado da rede de serviços e equipamentos sociais e “uma nova obrigação” de elaboração, atualização e divulgação da Carta Social Municipal”.
O Tribunal avaliou casos concretos e concluiu que a construção de novas estruturas residencias para pessoas idosas (ERPI) não estava prevista nos planos de ação das autarquias no âmbito da Rede Social, sendo que “existem municípios que não aprovaram nem implementaram regulamentos de concessão de subvenções ou benefícios públicos”.
No que toca à cedência de imóveis a entidades que prestam respostas ERPI, o Tribunal também alerta para falhas, que “resultam da inexistência de Regulamentos que disciplinem aspetos fundamentais da gestão, utilização e administração do património imobiliário municipal, de acordo com os princípios prescritos no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público”.
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