A redução do IRC é crucial para Portugal

O historial da tributação em Portugal é sempre um tema apelativo. Atualmente, temos uma das taxas efetivas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) mais elevadas da Europa. Esta afirmação é mais complexa do que aparenta ser à primeira vista/leitura. É importante percebermos todos os detalhes que englobam a taxa efetiva para não falarmos de IRC como se fosse um simples número com um percentual associado. Falamos muito da taxa nominal base isolada, é essa que dá capas de jornais, mas não é só isso nem só essa a questão se formos conclusivos.

Saibamos que, embora a taxa nominal base em Portugal seja de 21%, a taxa efetiva pode chegar até 31,5% para grandes empresas devido a várias componentes adicionais. Esta taxa combinada inclui a taxa base de 21%, a derrama estadual (que pode ir até 9% para lucros superiores a 35 milhões de euros) e a derrama municipal (até 1,5%, dependendo do município). A derrama estadual é progressiva e aplica-se em diferentes percentagens. Depende dos escalões de lucro. Desta forma, é claro que nem todas as empresas sediadas em Portugal pagam a taxa máxima. As pequenas e médias empresas, de modo geral, beneficiam de taxas mais baixas. Paralelamente, e além disto tudo, existem vários incentivos fiscais e deduções que podem reduzir a carga fiscal efetiva.

Esta estrutura fiscal complexa tem implicações significativas para a competitividade internacional de Portugal, podendo afetar a atração de investimento estrangeiro e a retenção de grandes empresas no país. É um tema de debate constante, com cada vez mais argumentos a favor da redução das taxas para estimular o crescimento económico e melhorar a posição competitiva de Portugal no contexto europeu e global.

Segundo dados da OCDE, a taxa combinada do IRC em Portugal, como referido anteriormente, situa-se em aproximadamente 31,5%. Este valor coloca o nosso país entre os mais altos valores de IRC do Velho continente europeu, apenas superado por Malta, que pratica uma taxa de 35%. Esta carga fiscal é excessiva. Para além de excessiva, o que a maioria dos portugueses reconhece, esta é também um entrave significativo ao crescimento económico e à competitividade internacional do nosso país, dificultando a atração de investimento estrangeiro e a retenção de empresas de grande porte

A proposta atual que o Governo liderado pelo Primeiro-ministro Luís Montenegro vai defender é de reduzir gradualmente o IRC de 21% para 17%. Objetivamente, esta descida não é apenas uma medida fiscal, mas um claro passo necessário para alinhar Portugal com as melhores práticas internacionais.

O Partido Socialista (PS) deu sinal político de ir em sentido-contrário neste caminho. O PS de Pedro Nuno Santos anunciou que votará contra a redução do IRC, na próxima discussão na especialidade do Orçamento do Estado, e considero que isto não é apenas um erro estratégico, mas também um sinal preocupante da falta de visão económica a longo prazo. Sobretudo é uma questão de injustiça para quem seja defensor de políticas que promovam o crescimento sustentável. É imperativo analisar esta questão em maior profundidade.

A redução do IRC tem mesmo potencial para contribuir ativamente numa transformação de Portugal como país mais atrativo para investimentos estrangeiros. Há países como a Irlanda, que tem à data uma taxa de IRC de 12,5%, que têm demonstrado como uma política fiscal competitiva pode impulsionar de forma categórica o seu crescimento económico. A Irlanda não só atraiu grandes multinacionais a fixarem-se no seu país como também experimentou um crescimento robusto do PIB e uma diminuição das taxas de desemprego. A Hungria é outro caso que apresenta iguais conclusões com resultados positivos para a sua economia com as que acabei de descrever da Irlanda, sendo que o ponto de partida foi também a redução do IRC.

Ao reduzirmos o IRC, Portugal pode ambicionar de forma estrutural a, finalmente, competir em pé de igualdade com outros países europeus na atração de investimentos cruciais para o seu desenvolvimento. São vários os exemplos, não são só esses dois países europeus, que servem de prova concreta em como os benefícios que uma política fiscal mais competitiva pode trazer melhoria económica às empresas… e às pessoas.

Para debater, por exemplo, a compensação orçamental, devemos sempre avaliar estudos sustentados. Mais do que palavras. Há um estudo recente da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) que apresenta opções viáveis para compensar esta “perda” da receita fiscal, como dizem os economistas, seja através de ajustes nos impostos sobre o consumo, no trabalho, na despesa pública ou nas transferências sociais. É verdade que a redução do IRC implica uma perda inicial de receita fiscal. No entanto, até como diz o estudo da FFMS, é crucial que este debate público exista e seja conduzido de forma transparente e com base em evidências, não em retórica política ou partidária.

Interessante que esse mesmo estudo da FFMS destaca ainda um problema crónico em Portugal: a instabilidade legislativa. Desde 1989, o código do IRC sofreu, imagine-se, mais de 1.350 alterações! Esta volatilidade cria um ambiente de incerteza para as empresas. E esta incerteza é claro que desencoraja investimentos a longo prazo. A redução do IRC deve ser, eu até acho que teria de ser acompanhada por um compromisso de estabilidade legislativa, que desse às empresas a previsibilidade necessária investir com confiança e dessa forma sustentasse as suas estratégias com um planeamento consciente.

Os estudos que por aí fora lemos, para lá de Portugal também, evidenciam algo que parece óbvio. O contexto empresarial saudável e próspero não beneficia apenas as empresas, impacta positivamente a sociedade de um modo geral. Quantas mais empresas prosperarem, mais empregos sustentáveis são criados, há ligação direta ao aumento do poder de compra das famílias e isto resulta em maior consumo e, consequentemente, em um ciclo positivo para a economia.

A crítica mais comum diz que a redução do IRC só beneficia, ou beneficia preferencialmente, as grandes empresas. Mas isto não honesto intelectualmente. É uma visão demasiado simplista. É certo que as PME’s correspondem à espinha dorsal da economia portuguesa e também é certo que se beneficiaram de forma bastante significativa com estas alterações com a redução do IRC. Porém, medidas adicionais como incentivos fiscais específicos para PMEs ou deduções para reinvestimento de lucros, por exemplo, poderiam garantir que os benefícios fossem distribuídos de forma equitativa segundo especialistas.

E a perspetiva do Fundo Monetário Internacional (FMI) nesta matéria não deveria contar? É que o FMI recomendou que Portugal focasse na redução das sobretaxas progressivas e locais em vez da taxa base do IRC. Esta sugestão, de uma instituição que merece mais crédito do que a globalidade dos analistas lhe confere, merece consideração para avaliar uma parte de uma reforma fiscal mais abrangente. No entanto, não devemos perder de vista o objetivo principal: tornar o sistema fiscal português mais competitivo e favorável ao crescimento.

A proposta de redução do IRC deve ser vista no contexto das políticas fiscais recomendadas pela União Europeia. Temos de o saber, viver e defender. Uma abordagem proativa à redução do IRC pode alinhar Portugal com as melhores práticas europeias e reforçar sua posição no mercado único europeu.

Recentrando o foco no nosso país, o Primeiro-ministro Luís Montenegro demonstra coragem ao propor esta medida necessária, enquanto o PS opta por uma oposição que parece mais motivada por cálculos políticos do que por considerações económicas. É crucial que outros partidos, como a IL, reconheçam a importância desta reforma para o futuro económico de Portugal. É certo que os partidos de extrema-esquerda como PCP e o BE são contra tudo o que seja neste sentido por prisão ideológica. O Livre é uma incógnita, mas pende para a rejeição neste tipo de medidas e a extrema-direita pode ser sim hoje e amanhã ser não, pelo que não contra para este cálculo a longo prazo.

Porém, as projeções de longo prazo são promissoras. O estudo da FFMS indica que, na avaliação a uma década, uma redução do IRC pode resultar num aumento significativo do PIB e da remuneração efetiva do trabalho. Estes benefícios superam largamente quaisquer perdas de receita a curto prazo.

Portugal não pode ignorar as tendências globais. Com muitos países a reduzirem substancialmente as suas taxas e impostos, manter o status quo não é uma opção minimamente viável.

Precisamos de uma estratégia fiscal que não responda apenas aos desafios contemporâneos, mas também posicione Portugal favoravelmente para os desafios económicos futuros. Estas estratégias são para estruturar a longo prazo o país, não é uma medida para a espuma dos dias.

Então e o Impacto nas Finanças Públicas? É compreensível esta preocupação. Há preocupação no impacto imediato nas finanças públicas. Porém, uma análise mais profunda e estrutural revela que o aumento da atividade económica resultante da redução do IRC pode compensar e até superar a perda inicial de receita a médio prazo. Além disso, áreas como o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social podem beneficiar-se indiretamente de uma economia mais robusta e dinâmica.

Em suma, a redução do IRC não é uma simples medida fiscal.

É uma estratégia crucial para o futuro económico de Portugal. Sendo estrutural, e exigindo-se responsabilidade aos partidos históricos, entendo que este voto contra do PS na especialidade do Orçamento do Estado não só é um erro estratégico, mas também um mau serviço prestado ao povo português.

O PS e todos os demais partidos deveriam reconsiderar as suas posições. O nosso país precisa de líderes que entendam a importância de criar um ambiente fiscal competitivo e estável. Já perdemos demasiados anos. Está na hora de deixar de lado as divergências partidárias, as amarras ideológicas bacocas, e focar no que realmente importa: construir um Portugal mais próspero, competitivo e preparado para os desafios do século XXI.

A redução do IRC é um passo crucial nesta direção. Aqueles que verdadeiramente se preocupam com o futuro do nosso país, das empresas e dos portugueses, só tem de ser a favor desta medida.