A redução da taxa do IVA no setor da construção (de 23% para 6%) vem, há muito, sendo reclamada como medida chave para fazer face à atual crise na habitação. Neste sentido, o anúncio desta medida no Programa do Governo, a respeito das obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente, gerou aplauso e reconhecimento no setor.
É, por isso, com surpresa e um sentimento de frustração, que o setor vê a sua concretização na Nova Estratégia para a Habitação (Construir Portugal), que propõe novos “limites em função dos preços” e lhe retira urgência, ao estabelecer como prazo de implementação o final da legislatura.
Sendo certo que, já após o anúncio da Nova Estratégia para a Habitação o Executivo veio reafirmar a relevância da medida (e até o seu potencial alargamento), nesta fase, existem mais dúvidas do que certezas a respeito da mesma.
Desde logo, qual é afinal a previsão de prazo de implementação, tendo em conta o horizonte temporal excessivamente alargado (quatro anos!) previsto na Nova Estratégia para a Habitação? Não descuremos a incerteza que ainda paira a respeito da possibilidade de o Governo cumprir a totalidade da legislatura.
Qual o mecanismo para assegurar que os imóveis se destinarão à habitação permanente? Tal sempre dependerá de um elemento subjetivo do adquirente a que o promotor é totalmente alheio.
Quais os limites em função de preço que se pretendem estabelecer? Estarão em causa limites em função dos preços da construção ou do preço de venda final? E, à luz das metas para a redução de emissões, será acertado que a construção com materiais mais tecnológicos e eficientes – e consequentemente mais dispendiosos – não deva estar abrangida por esta taxa reduzida?
Por outro lado, sabendo que o que se pretende com esta medida é uma descida do preço final dos imóveis refletida nos consumidores e não num incremento da margem dos promotores, que mecanismo de controlo que garanta esse objetivo será considerado?
Dadas as incertezas geradas, talvez não seja despiciendo que o Governo venha clarificar, pelo menos, alguns dos pontos em aberto, não deixando de dar algumas certezas quanto à pretensão de efetiva implementação da medida, indicando um horizonte temporal razoável para o efeito, sob pena de agravar o abrandamento do ritmo da construção nova e, no pior cenário, de sofrer de descrédito em matéria de combate à crise na habitação. Deixamos a sugestão.
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