A proposta aprovada pela câmara determina ainda a denúncia à Procuradoria-Geral da República do incumprimento do regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
O presidente da Câmara de Lisboa assegurou esta quarta-feira que será apresentada uma providência cautelar para impedir as obras de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado.
“Em relação à [proposta de] providência cautelar, foi encaminhada para os serviços e são os serviços que estão a preparar”, afirmou Carlos Moedas, em resposta à vereadora do PS Inês Drummond, na reunião pública da câmara.
Em causa está a proposta do PS, aprovada a 9 de outubro, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), para que a câmara avançasse de imediato com uma providência cautelar “para que não se concretize a vontade do Governo de aumentar o número de voos em Lisboa (de 38 para 45 movimentos por hora)”.
“As obras podem iniciar, se é que não iniciaram já, e, portanto, avançarmos com esta providência cautelar é urgente e premente. Depende de si, senhor presidente, colocar ritmo para que esta providência cautelar rapidamente possa ser interposta”, declarou Inês Drummond.
A proposta aprovada pela câmara determina ainda a denúncia à Procuradoria-Geral da República do incumprimento do regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), “uma vez que o Governo pretende avançar com obras ilegais de expansão da capacidade do aeroporto sem que essa avaliação ambiental seja feita”, informou a vereação do PS, citada pela agência Lusa.
Outra das medidas passa por “avançar judicialmente contra a ANA por incumprimento do Plano de Ação do Ruído, tendo em conta que a concessionária não realizou obras de insonorização em habitações ou equipamentos”, ficando a câmara obrigada a prestar apoio a todos quantos desejem avançar com ações populares autónomas.
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