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Liberdade de expressão
22 mai, 2024 - 15:02 • Filipa Ribeiro
Presidente da Assembleia criou um documento para esclarecer dúvidas sobre os limites da liberdade de expressão, que reúne consenso dos partidos, e sugere revisão do regimento para criação de voto de repúdio.
A liberdade de expressão foi o tema em discussão na conferência de líderes desta quarta-feira na Assembleia da República. Depois de mais de uma hora e meia de debate, e de acordo com o porta-voz da conferência de líderes, Jorge Paulo Oliveira, “houve mais convergência que divergência” entre os grupos parlamentares sobre o artigo 89 do Regimento da Assembleia da República.
Jorge Paulo Oliveira adiantou ainda que o presidente da Assembleia da República elaborou um parecer para não deixar margem para dúvidas sobre este assunto no futuro, aproveitando ainda para repudiar as denúncias dos últimos dias sobre alegadas atitudes racistas e de misoginia entre deputados e pedir que essas situações sejam comunicadas ao próprio Presidente da Assembleia da República para se “adotar os procedimentos que o Estatuto dos Deputados e o Regimento da Assembleia da República o permite.
O documento de Aguiar-Branco, que estabelece o limite da sua própria intervenção, terá recebido consenso pela maioria dos partidos. De acordo com Jorge Paulo Oliveira, o documento defende que “uma ofensa dirigida a qualquer deputado, grupo parlamentar, partido político extravasa o que é a liberdade de expressão e deve merecer um reparo do senhor presidente da Assembleia da República", explicou. "Mas coisa diferente é quando essa ofensa ou injúria é dirigida aos não participantes no debate”, acrescentou.
De acordo com o porta-voz da conferência de líderes, houve reservas do Bloco de Esquerda, Livre e PAN.
Ainda assim, o presidente da Assembleia da República propõe a revisão do regimento para a criação de um voto de repúdio/rejeição. “Criamos uma figura do chamado voto de repúdio perante qualquer injúria a terceiros não participantes no debate, que pode ser apresentado por qualquer grupo parlamentar”, disse Jorge Paulo Oliveira.
Uma vez que o texto de José Pedro Aguiar-Branco recolheu consenso da maioria dos partidos, o presidente da Assembleia já não vai ouvir os antigos presidentes do Tribunal Constitucional.
Aguiar-Branco defende-se em parecer
No documento entregue aos grupos parlamentares, a que a Renascença teve acesso, o presidente da Assembleia da República apresenta várias conclusões para justificar a posição tomada sobre o que aconteceu no Parlamento a 17 de maio sobre questões relacionadas com a liberdade de expressão e a possível introdução de linhas vermelhas no discurso político.
No texto, Aguiar-Branco refere artigos do Estatuto dos Deputados, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição e apresenta seis conclusões. Entre elas, refere que a Constituição da República Portuguesa “proclama o direito de liberdade de expressão cujo o exercício não pode ser limitado por qualquer tipo de censura” e que não cabe ao presidente da Assembleia da República “a avaliação do discurso político”.
No mesmo parecer, Aguiar-Branco destaca o artigo 89º do Regimento da Assembleia da República que confere poderes ao presidente da Assembleia da República para “evitar o condicionamento do debate político por injúrias, ofensas chantagens ou ameaças entre os intervenientes”. E acrescenta que o presidente da Assembleia da República deve "garantir condições de debate" e "assegurar a motivação discursiva da opinião enquanto base do pensamento político democrático alicerçado na liberdade de expressão de todos os deputados", escreve.
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