AM Lisboa quer alterações no regulamento do programa Lojas com História

Proposta pelo PAN -- Pessoas-Animais-Natureza, a recomendação "pela valorização e revitalização do comércio tradicional" foi votada por pontos, com a proposta de revisão do regulamento do fundo municipal Lojas com História a ser aprovada com os votos contra de CDS-PP, a abstenção de dois deputados independentes do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PSD e Chega, e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, PS, PAN, IL e MPT.

Essa revisão pretende "contabilizar outro tipo de despesas destinadas assegurar a manutenção das lojas que tenham obtido tal distinção, para além dos serviços tipificados no seu artigo 4.º e que estejam diretamente ligados com a sua atividade, uma vez que este não tem conseguido alcançar os objetivos a que se propôs no programa, designadamente de dinamização do comércio tradicional no contexto da estratégia de reabilitação urbana da cidade de Lisboa" lê-se na proposta.

A assembleia pede também à câmara que implemente "medidas urgentes de urbanismo comercial", para a revitalização e a proteção do comércio tradicional, designadamente através da instalação de novos estabelecimentos de comércio tradicional nos bairros da cidade, através de programas de promoção de ocupação de espaços vazios, tal como se propôs nas grandes opções do plano do município para 2023-2027.

Essa recomendação teve os votos contra de IL e CDS-PP, a abstenção de PEV, PCP, dois deputados do Cidadãos Por Lisboa, PSD, MPT e Chega, e os votos a favor de BE, Livre, PS e PAN.

Outro dos pontos da proposta do PAN é para que a câmara, nos plano de pormenor em vigor ou nos que vierem a ser aprovados, preveja em todo o espaço consolidado central e residencial da área do plano "uma prevalência do uso de comércio nos pisos térreos e nos pisos em cave ou semicave dos edifícios existentes, através do cumprimento de valores de superfície de pavimento mínimos a definir em função da realidade existente em cada das aéreas de intervenção, a par da impossibilidade da mudança de uso para uso habitacional ou a instalação de unidades de alojamento".

Tal proposta teve a oposição de PEV, PCP, PSD, IL e CDS-PP, a abstenção de dois deputados do Cidadãos Por Lisboa e Chega, e os votos a favor de BE, Livre, PS, PAN e MPT, o que resultou num empate, o que motivou o voto de qualidade da presidente da assembleia, Rosário Farmhouse (PS), que votou a favor.

Na plenário da assembleia, os deputados aprovaram, por unanimidade, uma recomendação do PCP para que o executivo municipal, sob presidência de Carlos Moedas (PSD), proceda à "urgente e eficaz resolução dos problemas relativos à manutenção do edificado" nos bairros municipais na freguesia do Beato, inclusive intervenção nos elevadores, instalações elétricas, caixas de correio e campainhas.

Com a abstenção do CDS-PP e os votos a favor dos restantes deputados, a assembleia viabilizou uma proposta do PEV para a classificação de árvores ou conjuntos arbóreos por parte do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) "como sendo de interesse público".

A assembleia aprovou ainda uma proposta do PCP para que a câmara melhore o serviço prestado pela Carris na cidade e uma recomendação do Cidadãos Por Lisboa pela realização de estudos de impacte de tráfego e transportes nos agrupamentos escolares.

Os deputados decidiram ainda, por proposta do PS, saudar o Governo pelo investimento no património cultural de Lisboa, designadamente na reabilitação e restauro do Palácio Burnay e na expansão do Museu Nacional de Arte Antiga.

Por proposta do Livre, o órgão deliberativo do município sugeriu ainda ao Governo a atualização da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável (2017-2025).

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