Argentina: Os 10 “pilares” de Milei para a prosperidade

O presidente argentino Javier Milei detalhou a sua visão sobre os dez pontos do “Pacto de Maio” que assinou com 18 governadores, visando um consenso da classe política em torno da base para transformar a matriz económica do país.

O Pacto com representantes “de todos os sectores da política e da sociedade”, disse Milei​ na assinatura, é “o pontapé inicial de uma nova ordem para o país”.

Eis alguns pontos essenciais sobre o documento, uma espécie de “dez mandamentos” do presidente ultraliberal para inverter a profunda crise económica e financeira do país sul-americano, assinado na madrugada em Tucumán, cidade 1.300 km a Noroeste de Buenos Aires onde foi declarada a Independência do país em 09 de julho de 1816:

O que contempla o Pacto

Os pontos vão desde compromissos com o equilíbrio orçamental e com a redução de gastos públicos até um conjunto de reformas como a tributária, a laboral e da segurança social, passando pela abertura comercial do país e pelo corte na burocracia que trava o crescimento económico.

O Pacto visa construir um consenso político capaz de colocar o país no caminho de reformas económicas que tornem os dez pontos uma realidade, apesar da ultra minoria parlamentar de Javier Milei e de um número significativo de opositores.

Milei terminou o discurso prometendo levar todos os dez pontos ao Congresso.

“Viemos aqui para construir uma nação. Por esta razão, decidimos criar o Conselho de Maio, que terá como objetivo traduzir cada uma dessas subsecções em legislação efetiva que enviaremos ao Congresso”, finalizou.

A inviolabilidade da propriedade privada

Para Milei, a propriedade privada é “a primeira e mais básica instituição da  sociedade”.

“Quando o político confisca o fruto do trabalho do indivíduo através de impostos, ele está a confiscar o seu tempo, o seu sacrifício e a sua liberdade. Além disso, a defesa da propriedade não se trata apenas de um direito, mas da fórmula para o crescimento económico”, disse Milei na sua intervenção.

“Quanto mais livre é um povo, mais rico ele se torna. Respeitar a inviolabilidade da propriedade privada é ratificar aos argentinos que eles são os donos das suas próprias vidas e dos seus próprios destinos”, adiantou.

Equilíbrio orçamental inegociável

Para Milei, o défice orçamental crónico “é o ovo da serpente da decadência argentina, porque é a origem de todos os problemas” da economia nos últimos 100 anos.

A dívida, a pressão fiscal asfixiante, a emissão monetária e a inflação nada mais são do que sintomas, consequências do gasto público sem respaldo nem financiamento.

“Não se pode gastar mais do que se ganha e não se pode impor a quem pagará impostos no futuro a resolução do desperdício do presente”, adiantou.

A redução do gasto público para níveis históricos em torno de 25% do PIB

Com a assinatura, disse o Presidente argentino, inicia-se o compromisso de reduzir o gasto público para níveis históricos de cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB).

“O nosso país tem recursos naturais e um capital humano hiper-talentoso e trabalhador, mas não prospera porque o sector privado, as empresas, os trabalhadores e os empresários carregam nas costas mais de 40 pontos do PIB em despesas do Estado”, disse Milei.

“Estes gastos exagerados só podem ser financiados com impostos que sufocam a nossa economia, com uma inflação que pulveriza os salários e que impossibilita o cálculo económico, ou com dívidas, que são impostas às gerações futuras”, adiantou.

Educação útil e moderna, com alfabetização plena e sem abandono escolar 

Para o Presidente argentino, o país atravessa uma crise educacional inegável.  “Identificamos hoje que o cerne da crise está no fracasso que tivemos como país em educar adequadamente os nossos alunos”, adiantou, referindo que 7 de cada 10 crianças argentinas não entendem os textos que leem.

“Há décadas que nos concentramos exclusivamente no ensino superior e, enquanto olhávamos para o outro lado, o analfabetismo escapou pelas frestas dos primeiros níveis de ensino. Fingimos não ter noção durante décadas e aqui estamos hoje numa situação incompatível com a tradição educacional do nosso país, que foi o primeiro a acabar com o analfabetismo no mundo”, frisou.

Uma reforma tributária simplificadora

Milei defendeu e Tucuman uma reforma tributária que reduza a pressão tributária, que “simplifique a vida dos argentinos e que promova o comércio”.

“O nosso sistema tributário é asfixiante, labiríntico e instável. A Argentina tem de deixar de ser um inferno fiscal para aqueles que trabalham, que se esforçam e que investem. O nosso país tem uma carga tributária explícita que ultrapassa 30% do PIB”, disse o Presidente argentino.

Nos últimos 15 anos, tem crescido de forma constante e, não foi mera coincidência que, neste mesmo período, a Argentina foi o país que menos cresceu na América Latina, adiantou.

A discussão sobre impostos federais

O Pacto, referiu Milei, representa também o compromisso de reabrir a discussão sobre a divisão de impostos federais para “acabar para sempre com o modelo extorsivo que as províncias sofrem”.

“O nosso federalismo é fraudulento, pune aqueles que são fiscalmente responsáveis e produtivos; e só serve para que, de Buenos Aires, os políticos rapinem as províncias em troca de favores políticos”, adiantou.

Avançar com a exploração dos recursos naturais

Para Milei, Deus deu aos argentinos a “possibilidade de que em todos os cantos do país possam criar riquezas e desenvolver as suas vidas de maneira digna”.

“Mas os políticos têm ouvido mais as exigências das minorias barulhentas e das organizações ambientais financiadas por milionários estrangeiros do que as necessidades dos argentinos de prosperar”, disse.

“Viemos para mudar isso, para deixar para trás a demagogia benfeitora que condena milhões de argentinos à miséria para ter a aprovação de uns poucos ricos. A natureza deve servir aos seres humanos e ao seu bem-estar; não o contrário. Os problemas ambientais têm de colocar o indivíduo no centro. É por isso que o principal problema ambiental que temos é a pobreza extrema”, adiantou.

Uma reforma laboral moderna que promova o trabalho formal

O regime trabalhista que prevalece na Argentina há 50 anos “é obsoleto e prejudicial”, afirmou Milei, e por isso duas de cada dez pessoas em idade produtiva têm emprego formal e há 10 anos esse número é praticamente constante.

“Paralelamente, a única coisa que cresceu na Argentina nos últimos 10 anos foi o emprego público. Deve-se entender que a atual legislação foi desenhada para um país que eliminou a pobreza e não tinha desemprego. Este país não existe mais. Somos um país pobre, com a maioria da população a trabalhar em condições precárias. Precisamos gerar trabalho. Trabalho formal de qualidade. E para isso é fundamental gerar riqueza”, adiantou.

Uma reforma da segurança social que dê sustentabilidade ao sistema

Para Milei, não é possível avançar com a reforma laboral sem uma reforma profunda do sistema de pensões, que dê sustentabilidade ao sistema e que respeite quem contribuiu.

“O sistema da segurança social argentino está falido e tem um desenho de incentivos que o torna insustentável e imoral”, adiantou.

A abertura ao comércio internacional

O Pacto, disse, representa também o compromisso de abertura ao comércio internacional “para que a Argentina seja protagonista do mercado global”.

“A nossa economia é a terceira mais fechada do planeta, apenas superada pelo do Sudão e pela da Etiópia. A política quis convencer-nos, demagogicamente, que fechar a economia era proteger os argentinos. Uma economia fechada serve apenas para proteger alguns amigos do poder para que possam vender produtos mais caros e de pior qualidade aos 47 milhões de argentinos. Uma economia fechada impossibilita que milhares de empresas, empreendedores e profissionais argentinos vendam os seus bens e serviços no exterior. Não há possibilidade de crescimento se não nos abrirmos ao comércio”, afirmou.