A Associação Nacional de Laboratórios Clínicos vai recorrer da condenação da Autoridade da Concorrência (AdC) por fixação de preços em análises clínicas e testes covid-19, apontando que a decisão é injusta e tem erros factuais e de direito.
Em comunicado, a Associação Nacional de Laboratórios (ANL) "manifesta o seu total desacordo e indignação" em relação à decisão da AdC, aponta que a decisão tem "erros factuais e de direito" e "representa um grave atentado à justiça e à integridade do setor convencionado da saúde em Portugal".
"A decisão da AdC é injusta e foi tomada com base em premissas incorretas, demonstrando uma interpretação distorcida dos factos e das normas legais aplicáveis ao setor, o que resultou numa condenação que não reflete as práticas da associação", refere a ANL.
A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou uma associação empresarial e cinco grupos laboratoriais a operar em Portugal a coimas de 48.610.000 euros pelo envolvimento num cartel para análises clínicas e testes Covid-19 entre 2016 e 2022.
Em comunicado, a AdC indica que a coima foi aplicada no passado dia 17 e que o cartel em causa, estabelecido entre os laboratórios e com a participação da associação do setor, teve por objetivo a fixação dos preços e a repartição geográfica do mercado português de prestação de análises clínicas e de fornecimento de testes Covid-19.
A ANL, por seu lado, defende-se dizendo que "pauta a sua atuação pelo rigor, transparência e cumprimento das leis em vigor" e que trabalhou para garantir que, "mesmo durante uma das piores crises de saúde pública de sempre", durante a pandemia de covid-19, "o setor convencionado tivesse capacidade de responder aos apelos do Estado Português e ajudasse a responder às necessidades impostas pela pandemia".
Para a ANL, a condenação da AdC "é errada" e representa "um atropelo à maneira como o Ministério da Saúde interage com as associações do setor", além de "prejudica[r] gravemente o papel da ANL", uma vez que "desconsidera os verdadeiros fatores que regem a concorrência neste mercado específico"
"A AdC presta não só um mau serviço à defesa da concorrência, como também coloca em risco a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população", lê-se no comunicado.
Acrescenta que "a decisão da AdC irá irremediavelmente afetar, e para pior, o modo como operadores privados, as suas associações e o Ministério da Saúde e demais estruturas do SNS podem articular-se para prestar os melhores cuidados de saúde aos Portugueses".
Diz ainda que vai recorrer da decisão da AdC para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão por entender que "não é definitiva nem pode prevalecer" e por afirmar estar "confiante de que a Justiça prevalecerá e que o Tribunal reverterá uma decisão manifestamente errada e com impacto negativo sobre o setor da saúde".
A decisão da AdC foi precedida por duas condenações no mesmo processo, adotadas em 21 e 26 de dezembro de 2023, que resultaram do recurso ao procedimento de transação por parte de dois grupos laboratoriais multinacionais.
Estas empresas, através da adesão ao procedimento de transação, abdicaram de contestar a imputação da AdC e pagaram voluntariamente as coimas aplicadas no valor global de 8.900.000 euros, tendo optado por colaborar com a investigação e fornecer à AdC prova relevante sobre as práticas anticoncorrenciais em causa.
Para a AdC, os factos provados mostram que os grupos laboratoriais queriam assim promover um aumento geral dos preços, alterando o paradigma da determinação dos mesmos, focado na sustentabilidade.
De acordo com a AdC, a partir de março de 2020, os laboratórios visados concertaram entre si os preços para o fornecimento de testes COVID aos utentes do SNS e da ADSE e impuseram-nos nas negociações com a tutela.
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