A Câmara Municipal do Funchal vai levar a reunião de Câmara, desta quinta-feira, o regulamento de apoio para a elaboração de projetos e isenção de taxas urbanísticas para agregados familiares com dificuldades económicas.
A Câmara Municipal do Funchal vai levar a reunião de Câmara, esta quinta-feira, o regulamento de apoio para a elaboração de projetos e isenção de taxas urbanísticas para agregados familiares com dificuldades económicas. O anúncio foi feito pela presidente da autarquia, Cristina Pedra, à margem da cerimónia de entrega de projetos de arquitetura, acessibilidades e redes de abastecimento de água potável e saneamento básico a seis famílias com dificuldades de recursos.
“Dentro da lei, o executivo municipal está a ajudar à reabilitação e conversão de habitações sociais, através da elaboração de projetos ajustados às diversas situações. São famílias que não têm meios para recorrer ao mercado. Com este regulamento, fica consagrada, de forma clara e transparente, a gratuitidade dos projetos e a isenção das taxas relativas à licença de construção e de comunicação prévia”, disse Cristina Pedra.
Os projetos estão a cargo do Gabinete Técnico das Zonas Altas, constituído em 1995, e que já elaborou 1319 projetos.
“No anterior executivo da coligação ‘Confiança’ não houve uma aposta neste instrumento que é, em primeira instância, uma ferramenta para a resolução de situações de génese ilegal de construção, e é um importante apoio de natureza social, uma vez que a Câmara Municipal do Funchal faz projetos, sem qualquer custo, para pessoas que têm dificuldades económicas. Este executivo reativou o Gabinete Técnico das Zonas Altas e fez investimento neste local e em Recursos Humanos, com a admissão de dois arquitetos, uma assistente social, três desenhadores e uma administrativa”, referiu Cristina Pedra.
Em 2023, foram apresentados 53 pedidos para a elaboração de projetos. “Estamos a dar resposta às famílias das diversas zonas altas”, disse a autarca.
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