“O acórdão conhecido hoje confirma que a AdC teve razão ao concluir que as trocas de informações entre os bancos portugueses durante 11 anos foram suscetíveis de restringir a concorrência e são proibidas pelo direito da concorrência”, lê-se no comunicado da Ius Omnibus.
A associação Ius Omnibus espera que o Tribunal da Concorrência, em Santarém, dê razão à Autoridade da Concorrência (AdC) em relação à coima datada de 2019 sobre 14 instituições financeiras, especialmente depois da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Em comunicado, a associação assume que a decisão da instituição suprema da justiça no processo ‘cartel da banca’ “confirmou a posição da AdC, rejeitando os argumentos dos bancos”.
O Tribunal da Concorrência (TCRS) confirmou os factos relativos à prática de infração em abril de 2022, três anos depois da coima de 225 milhões de euros aplicados aos 14 bancos. No entanto, lembra a instituição que o TCRS “suspendeu o processo e pediu esclarecimentos ao TJUE sobre a interpretação do direto europeu aplicável neste caso”, ou seja, o tribunal de Santarém quis saber se “a AdC teve razão ao considerar que esta prática é uma ‘restrição’ por objeto, sendo inerentemente suscetível de prejudicar a concorrência e, por isso, não sendo necessário demonstrar quais os concretos efeitos negativos”.
“O acórdão conhecido hoje confirma que a AdC teve razão ao concluir que as trocas de informações entre os bancos portugueses durante 11 anos foram suscetíveis de restringir a concorrência e são proibidas pelo direito da concorrência”, lê-se no comunicado da Ius Omnibus.
Apesar da decisão do TJUE dar razão à AdC, a Ius Omnibus garante manter ativas as “cinco ações populares para indemnizar os consumidores portugueses pelo que pagaram a mais na contratação dos créditos e na compra de bens e serviços a empresas que contrataram créditos” entre 2002 e 2013.
Assim, e com danos estimados em mais de 5,5 mil milhões de euros, a organização admite continuar com o processo em tribunal para reclamar o valor cobrado a mais. “A Ius tudo fará para garantir que estas ações sejam julgadas o mais rapidamente possível e que os consumidores sejam indemnizados pelos danos causados por uma cooperação entre todos os grandes bancos portugueses que durou mais de 11 anos”.
Dos 14 bancos envolvidos na troca de informações sensíveis e não públicas, 12 recorreram da decisão para o Tribunal da Concorrência, dois confessaram prática do ilícito e não pagaram coima (Barclays) ou tiveram redução de 50% da mesma (Montepio).
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