Comité de Ética do BCE iliba Centeno

O Comité de Ética do BCE concluiu que o convite de António Costa para que Mário Centeno o sucedesse no lugar de primeiro-ministro num cenário de “não dissolução” do Parlamento que acabou por não se verificar “não comprometeu a independência” do Governador do Banco de Portugal e membro do Conselho de Governadores do BCE.

“Obrigado pelas suas cartas datadas de 15 e 21 de novembro de 2023. Dado que a questão que levantou diz respeito ao cumprimento por parte de um membro do Conselho do BCE dos
Código de Conduta do BCE para funcionários de alto nível, solicitei ao Comité de Ética do BCE que avaliasse a questão. Venho por este meio enviar-lhe a avaliação e conclusão acordadas pelo Comité de Ética independente do BCE”, lê-se na carta assinada pela Presidente do BCE, Christine Lagarde.

“Em 15 de novembro de 2023, os senhores deputados ao Parlamento Europeu, Isabel Benjumea, Markus Feber e Siegfried Mureşan, informaram-nos das suas preocupações sobre a independência do Governador Centeno e pediu-lhe, entre outros, que informasse o Parlamento Europeu e o público sobre a avaliação do BCE sobre o comportamento do Governador Centeno à luz do Código de Conduta do BCE”, lê-se no documento.

“Além disso, o senhor deputado ao Parlamento Europeu, Senhor Nuno Melo, também apresentou uma pergunta parlamentar sobre o mesmo assunto. A seu pedido, e beneficiando de um intercâmbio aprofundado e abrangente com o Presidente da Comissão de Ética do Banco de Portugal, a Comissão de Ética analisou o caso”, explicou o Comité de Ética que reconheceu que “a oportunidade de intercâmbio com outro Órgão de Ética estabelecido facilitou significativamente a sua própria avaliação do assunto”.

O Comité de Ética do BCE reconheceu a “profunda e abrangente troca de posições com o presidente da Comissão de Ética do Banco de Portugal”, Rui Vilar, que, como já  foi noticiado, considerou que o convite a Centeno não levantava dúvidas relativamente ao cumprimento das regras impostas ao Governador, ainda que tenha reconhecido que os “desenvolvimentos político-mediático” podiam causar “danos à imagem” do Banco de Portugal.

“O Comité de Ética tem a perspetiva de que a independência de Centeno não pode ser posta em causa dado que não foi convidado formalmente a assumir a posição de primeiro-ministro, nem deu nenhuma indicação de que estava inclinado a aceitá-la”, concluiu este órgão do BCE.

Em causa está o previsto no artigo 6.º do Código de Conduta Único, que diz que “os altos funcionários do BCE “no exercício dos poderes e no cumprimento dos deveres e responsabilidades que lhes são conferidos, actuarão de forma independente e objectivamente no interesse da União no seu conjunto, independentemente do interesse nacional ou pessoal, e não solicitará nem receberá instruções de instituições, órgãos, organismos ou agências da UE, de qualquer governo
de um Estado-Membro ou de qualquer outro organismo”.

Além disso, o artigo 17.º do Código Único exige que os membros do Conselho do BCE informem o BCE por escrito da sua intenção de participar em qualquer nova actividade ocupacional lucrativa.

“A Comissão de Ética solicitou e obteve conhecimento dos factos subjacentes e recebeu a confirmação de que durante o curso dos acontecimentos imediatamente posteriores à demissão de António Costa do cargo de Primeiro-Ministro de Portugal, o Governador Centeno manteve o seu horário de trabalho integral no Banco de Portugal e total discrição com vista à protecção dos interesses do Banco de Portugal, tendo sido convidado a reflectir sobre as condições que lhe permitiriam assumir o cargo de primeiro-ministro “, lê-se no documento.

A Comissão de Ética “não encontrou qualquer indicação de que em algum momento” Mário Centeno tenha manifestado ou confirmado a intenção de aceitar a sugestão de António Costa”. ​

Além disso, acrescenta, o facto de Centeno não ter notificado o Presidente do BCE e/ou o Comité de Ética do BCE, como teria sido exigido pelo Código Único, pode ser visto como um apoio à ausência da sua intenção de assumir o papel de primeiro-ministro ou que as suas reflexões ainda não tinham amadurecido o suficiente para exigir ações concretas”.

Em conclusão, “a Comissão de Ética considera que a independência de Centeno não pode ser considerada prejudicada, uma vez que não lhe foi formalmente convidado a assumir o cargo de primeiro-ministro nem lhe foi dada qualquer indicação de que estaria inclinado a aceitá-lo. Como tal, a Comissão de Ética considera que Centeno não agiu de forma que comprometesse a sua independência como membro do Conselho do BCE nem prejudicasse os interesses da União”, lê-se no parecer.

“Assim, respeitou as exigências do Código de Conduta do BCE”, considera a comissão liderada pelo finlandês Erkki Liikanen, que no passado também foi um dos governadores e membros do Conselho do BCE.

Já a Comissão de Ética do Banco de Portugal tinha considerado que “o Governador agiu com a reserva exigível nas concretas circunstâncias nele descritas e cumpriu os seus deveres gerais de conduta como membro do conselho de administração, independentemente de outros desenvolvimentos que se verificaram à volta da situação e que são estranhos ao Banco de Portugal e ao Governador”.