"A Câmara Municipal do Funchal foi recentemente notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal de uma decisão desfavorável no processo que envolve a autarquia e a Águas e Resíduos da Madeira (ARM)", lê-se numa nota enviada às redações.
A autarquia diz que a decisão "surge na sequência de uma posição tomada pelos executivos anteriores do Partido Socialista, eleitos em 2013 e 2017, de não reconhecer, nem pagar, a totalidade das faturas da Câmara do Funchal à ARM pelo fornecimento mensal de água e recolha de resíduos".
A autarquia funchalense (PSD/CDS-PP), liderada por Cristina Pedra, salienta que, no final de 2022, o atual executivo -- na altura liderado por Pedro Calado, que se demitiu do cargo -- chegou a um acordo com a empresa para a regularização das dívidas.
Foi estipulado o pagamento das faturas, integralmente, a partir de janeiro de 2023, "evitando o avolumar de uma dívida que atinge, atualmente, mais de 49 milhões de euros".
O município refere que, se o tribunal der razão à autarquia, a ARM tem de restituir o valor recebido a mais desde janeiro do ano passado, enquanto se a decisão for favorável à empresa pública, a Câmara terá de "pagar os montantes que se encontram em litígio e aos quais vencem juros diariamente".
A Câmara Municipal do Funchal, a principal da região, adianta na mesma nota que vai recorrer da decisão do tribunal.
Até ao acordo estabelecido no final de 2022, a ARM intentou 238 processos de execução fiscal contra a Câmara Municipal, "tendo o anterior executivo camarário do PS dado como garantias o Tribunal Judicial do Funchal e o Quartel de Bombeiros Sapadores do Funchal".
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