Todos os veículos que forem utilizados pelos pilotos em provas que estejam sob a alçada da Federação de Motociclismo de Portugal (FMP), passam agora a poder adquirir a denominada Matrícula de Competição. Isto porque o Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT) já regulamentou, com a colaboração da própria FMP, a emissão destas matrículas.
De acordo com um comunicado divulgado esta sexta-feira 4 de outubro, na sequência do Decreto-Lei nº180/2014, publicado no Diário da República em 24 de dezembro de 2014, o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes veio agora regulamentar e tornar efetivas as determinações do referido Decreto-Lei, que implementou a ‘Matrícula de Competição’ para os veículos usados em competição poderem circular na via pública (apenas em condições específicas e regulamentadas), criando “Um regime especial de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção dos veículos participantes em competição desportiva”.
Desta forma, como refere o Decreto-Lei, “Um veículo concebido ou alterado com vista a participar em competição desportiva, que pretenda circular na via pública por ocasião da referida participação em competição desportiva, deve ter as respetivas características técnicas aprovadas pela entidade desportiva nacional e solicitar a emissão de uma matrícula própria”.
Recordamos que em face desta novidade legislativa, a circulação dos veículos com matrícula de competição só é possível no período compreendido entre as 48 horas antes do início da competição desportiva em que vai participar e as 48 horas após o final da mesma, e só poderá ser conduzido pelo piloto, copiloto ou mecânicos.
Nestes casos devem estar devidamente identificados no passaporte técnico.
Os referidos veículos são ainda obrigados a uma inspeção periódica anual, em que os aspetos a controlar, bem como os critérios de aprovação e reprovação, são estabelecidos e verificados pela entidade desportiva nacional respetiva, mediante aprovação prévia dos referidos critérios pelo IMT.
Se pretender saber mais detalhes sobre o Decreto-Lei nº180/2014 pode clicar no link e consultar a legislação na íntegra em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/180-2014-65983230 .
A matrícula de competição para veículos participantes nas competições desportivas disputadas sob a égide da Federação de Motociclismo de Portugal já pode ser requerida junto desta entidade federativa.
Aqui ficam os contactos relevantes da FMP:
Largo Vitorino Damásio, n.º 3 C – Pavilhão 1, 1200-872 Lisboa
Telefone 213 936 030
Email [email protected]
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