Funcionários da AIMA obrigados a pagar multa se não resolverem processos de integração no prazo legal

Os funcionários da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vão ser obrigados a pagar multa, se não resolverem processos de integração no prazo legal.

O Supremo Tribunal de Justiça obriga a AIMA a decidir, em 90 dias, as autorizações de residência a imigrantes. Se não o fizer, os dirigentes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo sujeitam-se a pagar as sanções pecuniárias aplicadas pelos tribunais. Uma informação avançada pelo jornal Público.

O objetivo, segundo o acórdão assinado por 10 juízes do Supremo, é por cobro a situações de indignidade que têm sido criadas pela falta de capacidade da AIMA em responder aos pedidos.

À Renascença, Artur Girão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA, reconhece que a imposição do tribunal incorre da lei, mas não resolve os problemas.

“Esperemos só que esta decisão não venha provocar uma corrida a esse tipo de mecanismo, porque, se isso acontecer, o organismo paralisará e os dirigentes não estarão para pagar sanções pecuniárias por situações que decorrem não sobre a sua própria responsabilidade, mas pelo facto de a agência não ter meios para dar respostas às mesmas”, diz.

No entender de Artur Girão, “isto vai colocar uma pressão sobre os trabalhadores e, sobretudo, dirigentes, num organismo recentemente criado e - toda a gente sabe - com as pendências e com a falta de recursos para as tratar”, assinalando, no entanto, que “as determinações dos juízes são para cumprir”.

Nestas declarações à Renascença, o responsável adianta que a AIMA “já tem recebido algumas dezenas, diria mesmo centenas, de pedidos desses nos últimos meses e está a tratá-las todas, e todas tratadas em tempo, com bastante esforço”.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA recorda que o organismo “começou com um passivo enorme a nível processual” e, por isso, considera que estar a colocar ainda “maior pressão” em cima de trabalhadores e funcionários não é boa ideia.

Já no plano dos dirigentes que são nomeados para assumir estas funções, Artur Girão antecipa que “se se virem perante essa pressão, qualquer dia temos que ir à procura de dirigentes que aceitem este desafio, mas a decisão é legitima”.