O Governo aprovou, esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, limites às comissões bancárias nas transferências imediatas feitas pelas aplicações dos telemóveis.
O ministro da Presidência explicou, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, que a imposição de limites tem o objetivo de “proteger os consumidores e clientes bancários”.
O que esta medida implica é “aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito” e, dessa forma, “proteger os clientes bancários e consumidores”, esclareceu António Leitão Amaro.
Sublinhe-se que a Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor já tinha alertado para o risco de aumento de comissões no serviço MB Way, na sequência do novo regime de transferências entre contas de pagamentos.
Na altura, o Ministério da Economia e o Banco de Portugal garantiram estar a acompanhar a situação e o risco de aumento dos custos associados a este serviço, que com o novo diploma fica travado.
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