Governo pré-aprova OE2025 com proposta final à espera das negociações com o PS

O Conselho de Ministros pré-aprovou o Orçamento do Estado para 2025 nesta segunda-feira. A proposta final ainda aguarda o desenrolar das negociações entre o Governo e o Partido Socialista que aguarda resposta pública às propostas feitas pelos socialistas na sexta-feira à noite pelo líder do PS, Pedro Nuno Santos. Com os novos moldes do IRS Jovem (à exceção do prazo) a merecer a aceitação do maior partido da oposição, a principal divergência reside neste momento nas regras para o IRC com o líder do PS a admitir a baixa deste imposto só em 2025 e querer ainda transformar esta descida nos três anos seguintes num crédito fiscal ao investimento. Uma proposta que deverá ser recusada pelo Executivo de Montenegro, que entende que faz sentido lançar uma mudança duradoura e estrutural no imposto que recai sobre as empresas.

A presidência do Conselho de Ministros avançou ontem que o documento foi pré-aprovado pelo Governo. A proposta final “aguarda apenas o desenrolar das negociações em curso” com o maior partido da oposição, adianta, após a reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira, 7 de outubro, com o objetivo de acelerar a discussão do OE 2025, numa altura em que faltam dois dias para a apresentação do documento, por parte do Executivo na Assembleia da República, após as últimas semanas terem sido marcadas pelo braço de ferro entre o Governo e PS em torno das linhas vermelhas socialistas: o IRS Jovem e o corte do IRC.

Recorde-se que, na passada quinta-feira, numa tentativa de aproximação à posição dos socialistas, Montenegro apresentou uma contraproposta “irrecusável”, com aproximações às intensões do Partido Socialista. Numa conferência de imprensa, o primeiro-ministro anunciou que a intenção referente ao corte no IRC passou a ser de 1 ponto percentual (p.p.), para os 20%, contra o corte anual de 2 p.p. até 2028 inicialmente previsto.

O objetivo, no imposto às empresas, passa agora por uma redução até aos 17% em 2027. Um corte mais leve do que havia sido proposto pelo Governo AD em campanha para as eleições, com a intenção de baixar o IRC para 15% no mesmo período.

Em simultâneo, o IRS Jovem proposto pelo Executivo passa a ser mais próximo do que está atualmente em vigor, ainda que com quatro mudanças fundamentais. Passa a abranger “todos os jovens”, ao invés de estar dependente das habilitações literárias de cada um; vai até aos 35 anos (o limite atual está fixado em 30 anos); aumenta a duração do benefício, que abrangerá os primeiros 13 anos de trabalho e não os 5 anos decretados pelo governo socialista; vai estar limitado a 55 IAS (indexante de apoios sociais), ou seja, cerca de 28 mil euros coletáveis anuais. Uma subida superior a 7.500 euros face ao modelo atualmente em vigor do IRS Jovem que contempla uma isenção de 100% do rendimento, até um montante máximo de 40 vezes o IAS (20.370 euros) no primeiro ano da medida .O Executivo pretendia inicialmente aplicar o IRS Jovem até ao 8.º e penúltimo escalão que abrange rendimentos anuais coletáveis até 80.000 euros ou cerca de 6.000 euros mensais.

No novo IRS Jovem, cujo custo o Governo reduz de 1,2 mil milhões de euros para 645 milhões de euros, a contraproposta apresentada ao PS deixa cair taxas até 15% e aprofunda o modelo de isenções do PS: em vez de dar 100% de isenção, no primeiro ano, 75%, no segundo ano, 50%, no terceiro e quarto anos, e 25%, no último ano, com os limites acima referidos, o Governo propõe atribuir 100%, no primeiro ano, 75%, entre o segundo e quinto anos, 50% entre o sexto e nono anos, e 25% de isenção, entre o 10º e 13º anos de atividade.

Seguiu-se, na sexta-feira a contraproposta do Partido Socialista, concordando com a maioria das alterações ao IRS Jovem e sinalizando apenas pretender a redução do período de benefício do IRS Jovem para 7 anos, contra os 13 propostos pelo Governo  os cinco anos atualmente em vigor).

Braço de ferro no IRC

Simultaneamente, o PS apontou para duas opções em matéria de IRC. Na primeira, aceita uma taxa do imposto sobre o rendimento das empresas na ordem de 20% em 2025, com a condição de o Governo se comprometer a não avançar alterações a este nível nos próximos três anos. O secretário-geral do maior partido da oposição, Pedro Nuno Santos, deixou claro que, caso o executivo não abdique de apontar a uma taxa de IRC de 17% em 2027, “poderá fazê-lo com uma maioria alternativa e não com o apoio do PS”.

A outra opção passa por manter os 21%, mas recuperar o crédito fiscal extraordinário ao investimento, que foi criado em 2014 no Governo de Passos Coelho e retomado na pandemia em 2020 e 2021. Em causa está um benefício fiscal que permite uma dedução à coleta nas despesas das empresas com investimentos, mas que o JE sabe o Executivo deverá recusar, por considerar que, com a economia a crescer e com o PRR em curso, o investimento está a acelerar e o crédito fiscal não iria ter grande impacto no imediato, até porque já existem medidas idênticas. O Governo AD prefere, assim, uma mudança duradoura e estrutural no imposto, mas mantém-se aberto a negociar.

Luís Montenegro ainda não reagiu, mas a proposta não parece satisfazer os membros do Governo. António Leitão Amaro, ministro da Presidência, criticou, em entrevista à RTP 3, a medida ligada ao crédito fiscal extraordinário ao investimento. É algo que deve ser reservado “para os momentos de crise”, na medida em que é “um instrumento desadequado”, referiu.

“Vamos ter que encontrar alternativas”, sublinhou o membro do Governo, num sinal de desagrado com a proposta do Partido Socialista.

Recorde-se que o Governo precisaria pelo menos da abstenção da bancada do Partido Socialista para ver o Orçamento do Estado. A alternativa passa por virar-se para a direita e conseguir o voto favorável da bancada do Chega.

O Governo tem até quinta-feira, dia 10 de outubro, para entregar o documento na Assembleia da República. A votação na generalidade vai acontecer a 31 de outubro, ao passo que a votação final está agendada para o dia 28 de novembro.