IMI das barragens: “Não se deixem infiltrar ou capturar pela EDP”, pede movimento aos municípios

O Movimento da Terra de Miranda apelou hoje à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para não se deixar “infiltrar ou capturar” pela EDP e outras concessionárias no IMI das Barragens.

“Este movimento cívico apela à ANMP para que não se deixe infiltrar e capturar pela EDP e outras concessionárias de barragens. Esta posição surge na sequência do anúncio público de que a ANMP iria pedir ao Governo a alteração do código do IMI relativamente aos empreendimentos energéticos”, disse à Lusa Graciano Paulo, uma dos membros do Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM).

Para os membros do MCTM, esta tomada de posição da ANMP, “poderá levar à eliminação de todo este imposto [IMI] não pago pela EDP e outras concessionárias, bem como legitimará a exigência da revisão dos contratos de concessão”,

“Desta forma, a EDP deixa de pagar o IMI dos anos passados e passará a pagar o IMI no futuro, mas com o dinheiro do Estado, ou seja, de todos os portugueses”, explicou Graciano Paulo.

Em nota enviada à Lusa, o MCTM acredita que esta alteração é uma pretensão antiga da EDP e das concessionárias e que “quem a pedir e quem concretizar esta alteração ao código do IMI estará objetivamente a fazer o seu jogo.

No mesmo documento, o movimento entende que uma alteração desse tipo terá grandes vantagens para as concessionárias, porque eliminará toda a dívida do IMI que deveria ter sido paga, desde pelo menos 2006, e que nunca pagaram, num total de mais de 100 milhões de euros, e lhes permitirá exigir ao Estado a revisão dos contratos de concessão.

“A alteração à lei poderá também legitimar as concessionárias a exigirem ao Estado uma revisão dos contratos de concessão, e a obterem uma indemnização correspondente ao valor do IMI a pagar no futuro, que assim seria pago por todos os contribuintes portugueses”, vinca o movimento transmontano.

Este Movimento alerta ainda as populações com barragens para aquilo que está em causa: “se adicionamos a esta proposta o espetro da caducidade do direito à liquidação do Imposto do Selo e do IRC do negócio da venda das barragens no final do ano, facilmente se constata que o País pode estar a poucos dias de assistir a um escândalo de proporções estratosféricas, de delapidação do erário público, inaceitável num Estado de Direito”.

Os municípios pretendem que o Orçamento do Estado para 2025 (OE) inclua o “aperfeiçoamento” do processo de avaliação das barragens para que possam receber já em 2026 o IMI relativo a centros eletroprodutores, segundo um documento entregue ao Governo.

No documento, a que a Lusa teve acesso, a ANMP considerou que, “se não antes, é premente que [o] OE2025 acomode em lei toda a evolução e aperfeiçoamento do processo de avaliação dos centros eletroprodutores [barragens, eólicas e painéis fotovoltaicos] para efeitos de IMI, de forma a garantir que tem efeitos práticos em 2026, sem prejuízo da operacionalização” do grupo de trabalho anunciado pelo ministro das Finanças.

O que os municípios querem são alterações legislativas, nomeadamente ao código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para prever um “conceito de prédio e de avaliação do valor patrimonial tributário (VPT)”, que permita à Autoridade Tributária avaliar e cobrar este imposto municipal aos proprietários das barragens e outros centros, como torres eólicas e painéis fotovoltaicos, tal como acontece com os contribuintes proprietários de habitações ou terrenos, por exemplo.

A ANMP defende que as alterações ao IMI devem considerar, para efeitos de VPT, “os equipamentos e instalações elétricas de caráter fixo e, bem assim, toda a área de terreno ocupado pelos centros eletroprodutores, vertendo o teor” de um despacho de 04 de março deste ano, assinado pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix (PS), segundo o documento.

O movimento alega que essa pretensão parte do pressuposto de que o despacho de Nuno Félix não está em conformidade com a lei atual, o que conduzirá à anulação de todas as avaliações que estão em curso, e que nele se fundam.