Marcelo Rebelo de Sousa promulgou quatro diplomas nsta noite de segunda-feira, 21 de março, segundo uma nota na página de Internet da Presidência da República.
O Presidente da República promulgou o decreto-lei que prorroga medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como o decreto-lei que que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Além disso, promulgou ainda o diploma que cria o programa de incentivo ao transporte público coletivo de passageiros. Foi a 18 de janeiro que o Governo aprovou o decreto-lei que regulamenta o Programa de incentivo ao transporte público coletivo de passageiros (Incentiva+TP), uma medida que permite "fundir e reformular os programas de apoio já existentes num único programa", aumentando as verbas disponíveis para 410 milhões de euros.
O chefe de Estado promulgou ainda o decreto-lei que altera os regimes de gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. Recorde-se que, a partir de 2035, Portugal só poderá enviar para aterro 10% dos resíduos urbanos, mas está ainda nos 56%.
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