Marcelo veta decreto que altera estatuto da Ordem dos Solicitadores

A Presidência da República anunciou esta quarta-feira o veto do decreto da Assembleia da República (AR) que altera o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que comporta "consequências prejudiciais ao sistema de justiça e à salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos".

"O Presidente da República sublinha que o regime de remuneração obrigatória de estágio, sem ser acompanhado de um cofinanciamento público, onde e quando se justifique, pode constituir um grave entrave ao acesso à profissão", refere o comunicado da Presidência da República, destacando que pode resultar "na diminuição do número de profissionais qualificados".

Por outro lado, Marcelo declara que o decreto - devolvido à AR sem promulgação - "aumenta a intervenção do Estado e de agências públicas", nomeadamente no que diz respeito "aos conteúdos do estágio", o que representa "uma duplicação de intervenções, aumento de burocracia e desrespeito pela autorregulação".

Leia Também: Presidente da República veta alterações ao Estatuto da Ordem dos Médicos