A FNAM espera assim ver “declaradas e expurgadas” do diploma as normas que os médicos consideram ser “violadoras da Constituição”.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) manifestou satisfação esta segunda-feira pelo facto do diploma da dedicação plena ter sido enviada pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional, a pedido dos médicos.
Em comunicado, a FNAM recorda que pediu esta fiscalização constitucional do diploma em dezembro de 2023, após o “avanço unilateral por parte do ministro da Saúde”. O pedido de apreciação de inconstitucionalidade foi solicitado à Procuradoria-Geral da República e essa pretensão mereceu agora o parecer positivo por parte do Ministério Público
A FNAM espera assim ver “declaradas e expurgadas” do diploma as normas que os médicos consideram ser “violadoras da Constituição”: aumento do limite máximo anual de trabalho suplementar para 250 horas, do período de trabalho diário de oito para nove horas, trabalho ao sábado como trabalho normal e o fim do descanso compensatório após trabalho noturno.
O Presidente da República promulgou em outubro do ano passado com “inúmeras dúvidas e reticências” o diploma que aprova a dedicação plena no SNS.
Relativamente ao decreto que aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF), critica que o diplome junte “a matéria de organização administrativa, duas outras que mereceriam tratamento autónomo: o regime da chamada dedicação plena e o regime das horas extraordinárias”.
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