Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), a nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras vai ficar integrada na já existente Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, criada na PSP quando o SEF foi extinto, em 29 de outubro do ano passado, e responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
De acordo com o Governo, esta nova unidade vai assumir “responsabilidades no controlo de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de permanência e atividade de estrangeiros em território nacional, decisão e execução das ações de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e, ainda, a segurança aeroportuária e de fronteiras”.
Esta nova unidade já foi considerada “um mini SEF dentro da PSP”, mas o MAI considera que esta estrutura pretende “apenas reforçar as competências da PSP nesta área”.
A proposta de lei do Governo indica que esta nova unidade compreende as áreas de gestão de fronteiras aéreas, segurança aeroportuária, retorno e instalação temporária, controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP, que são os centros urbanos.
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