Municípios querem aumento mínimo de 4,3% e cumprimento da Lei das Finanças Locais

No documento, a que a Lusa teve acesso, a associação de municípios reiterou que o Orçamento do Estado de 2025 (OE2025) "é um instrumento fundamental para garantir as condições financeiras, humanas, técnicas, legais e administrativas para que os municípios continuem a desempenhar as suas competências da melhor forma possível" e deve incluir, "como mínimo aceitável, o reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, cumprindo integralmente a Lei de Finanças Locais" (LFL), de 2013, que apenas foi observada no último OE.

A ANMP sublinhou que, tal como aconteceu no Orçamento de 2024, o OE2025 deve também compensar o efeito da inflação, permitindo que todos os municípios subam no mínimo 4,3% face a 2024, antes de adicionado o "IVA local".

Segundo as contas da associação, é esperado que as transferências para os municípios aumentem "perto de 12%", tendo em conta o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), Fundo Social Municipal (FSM), IRS e IVA e o excedente da participação de cada município nos impostos do Estado.

"Apesar deste aumento, a aplicação da atual LFL tem impactos muito diferenciados nos 308 municípios, com alguns municípios a descer enquanto outros sobem muito face ao ano anterior, o que nos parece desajustado e apenas vem reforçar a nossa discordância face aos critérios existentes e a defesa por uma nova LFL", justificou a associação.

Os municípios defendem ainda que o OE2025 deve eliminar a regra de equilíbrio orçamental prevista na LFL (que define que a receita corrente deve ser igual ou superior à despesa corrente acrescida de amortizações de empréstimos), que consideram "desproporcional, já que não se aplica a nenhuma outra entidade das Administrações Públicas, tendo-se demonstrado de difícil cumprimento para muitos municípios na conjuntura atual".

"Por este motivo, defendemos que o OE2025 deverá garantir a aplicação, nas autarquias, da mesma regra de equilíbrio orçamental utilizada no resto das Administrações Públicas, ou seja, que a receita total efetiva terá de ser igual à despesa total efetiva", destacam.

Entre as propostas, a ANMP voltou a defender que, "no atual contexto, é indispensável que o OE 2025 salvaguarde a possibilidade de utilização de toda a capacidade de endividamento dos municípios", dispensando a limitação de aumento até 20% da margem disponível no início de cada exercício.

No OE2024, a utilização da margem de endividamento dos municípios foi aumentada, excecionalmente, de 20% para 40%.

A ANMP destacou também que a atividade dos municípios "tem sofrido pressões muito substanciais, com impactos diretos e relevantes na sua gestão e orçamentos", destacando o processo de descentralização, "com custos gerais e administrativos acrescidos não compensados pelo Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)", as novas obrigações ao nível dos transportes públicos de passageiros, "onde nem sempre é assegurada a sustentabilidade financeira do serviço", e "os desafios no direito à habitação", onde os municípios "se veem obrigados a intervir sem o adequado e atempado financiamento".

Nas queixas dos municípios estão ainda "crescentes e subfinanciadas exigências" ao nível da água, dos resíduos e da proteção civil e as valorizações salariais dos funcionários públicos, "com um impacto pesado, sobretudo nos municípios mais dependentes das transferências" do OE.

"Tudo isto, num momento em que os orçamentos continuam a sofrer estrangulamentos decorrentes da conjuntura económica e geopolítica internacional, que provocou o aumento generalizado dos preços e a subida das taxas de juro", sublinham, lembrando que o mais recente relatório do Conselho de Finanças Públicas sobre a evolução da Administração Local em 2023 constata "uma redução significativa do excedente orçamental deste setor (de 353 MEuro para 24 MEuro), provocado por um aumento da despesa superior ao da receita".

A ANMP está a negociar com o Governo, desde a anterior legislatura, uma nova LFL, remetida pelo atual executivo para 2025.

Na sua proposta de LFL, a ANMP pretende o reforço dos meios financeiros, equiparando as receitas municipais de Portugal às dos municípios da Zona Euro (as receitas dos governos locais em Portugal representam 11,8% da receita total da administração pública, significativamente abaixo da média da Zona Euro de 16,9%, segundo o INE), a autonomia municipal e a correção das assimetrias territoriais e das disparidades entre as regiões.