Não é possível fazer uma queixa de racismo há seis meses

Há seis meses que está parada a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR) – responsável pela aplicação da Lei da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, língua, ascendência e território de origem, notícia este sábado o Público.

A CICDR estava ligada ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM), que se fundiu com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) desde 29 de Outubro de 2023.

Nessa data, segundo o Público, deixou de ter presidência – anteriormente assumida pela presidência do ACM – e, portanto, enquadramento legal para exercer as suas funções.

Até agora, escreve o memso jornal, a CICDR ainda não está a funcionar, nem foi designado o seu presidente ou representantes dos grupos parlamentares – a sua composição alargada inclui um representante indicado por cada grupo parlamentar, personalidades designadas pelas associações anti-racismo, associações de imigrantes ou estruturas representativas de trabalhadores, entre outras.

Esta inatividade foi confirmada ao Público pelo o assessor de imprensa da AR, que também não soube informar quem estaria a tratar das queixas.