Parlamento recomenda ao Governo que alargue critérios para apoio judiciário

A resolução foi aprovada com a abstenção de PSD e CDS-PP e votos a favor das restantes bancadas.

O projeto recomenda ao Governo minoritário PSD/CDS-PP que proceda à revisão do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais, "alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário, de modo a dar cumprimento ao direito constitucional de todos os cidadãos terem acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva".

No texto, os bloquistas alertam que apesar de a lei prever apoios para quem tem insuficiência de meios económicos, "a realidade está muito longe de cumprir com esta garantia constitucional, pois a verdade é que a insuficiência de meios económicos continua a afastar a maioria dos cidadãos do acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos".

O BE salienta que existem "dois fatores que concorrem para que este direito não se cumpra", a começar pelo facto de a Justiça ser cara e as custas judiciais "desproporcionadamente altas".

"Por outro, constata-se que o sistema de Acesso ao Direito estabelece critérios tão restritos para declarar um cidadão com insuficiência económica, que a esmagadora maioria dos cidadãos fica de fora deste apoio. A título de exemplo, e no âmbito da forma de cálculo do rendimento relevante, refira-se a situação em que o requerente não aufere quaisquer rendimentos mas não tem direito a apoio judiciário pelo simples facto de outros membros do agregado familiar terem rendimentos", é exemplificado no texto.

Os bloquistas alertam que "mesmo para um cidadão com um vencimento médio é virtualmente impossível fazer face aos custos de recorrer aos tribunais, sendo a alternativa incorrer num esforço económico tal, que compromete a sua subsistência".

"Noutros casos, e uma vez que o cálculo das custas judiciais, para este efeito, é realizado por estimativa até ao final do processo, o pedido de apoio judiciário é deferido na modalidade de pagamento faseado sendo que as prestações são de tal forma altas que acaba por ser impossível para o cidadão comum suportá-las", lê-se no texto.

De acordo com o BE, neste contexto, "impõe-se ao legislador ordinário fazer cumprir o Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva, revendo a lei de acesso ao Direito e aos Tribunais e garantindo que o acesso à justiça não é denegado por insuficiência de meios económicos".

Os deputados aprovaram ainda uma outra resolução, com votos contra do PS e abstenção do PCP, da autoria do PAN que recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, "por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido".

Leia Também: Medidas anticorrupção? Parlamento aprova criação da comissão eventual